As suplicantes, Sociedades Comerciais, contratuaram com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem a execução de serviços na BR - 31/MT e na BR - 4. A autarquia impetrada exigiu dos suplicantes o pagamento do imposto do selo. Os suplicantes alegaram que tal exigência foi ilegal e inconstitucional, violando a Constituição Federal, artigo 31, de 1946, que estabeleceu imunidade fiscal para os atos jurídicos em que intervêm um órgão do poder público. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que possam assinar os mencionados contratos, independentemente do pagamento do imposto do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960.

Os suplicantes contratuaram com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem a construção de diferentes segmentos de várias rodovias, dentre elas a BR - 5, BR - 3 e BR - 29. Pelo Decreto-Lei nº 8463, de 27/12/1945, o DNER foi subordinado ao Ministério da Viação e Obras Públicas, e portanto, gozava de imunidade fiscal, como integrante do serviço público federal. Contudo, a impetrada exigiu o recolhimento do imposto do selo na recebedoria do Distrito Federal. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que os contratos fossem assinados independentemente do pagamento do imposto do selo . Procuração 3, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1963.

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado funcionário público, propôs um mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Diretor da recebedoria do Estado da Guanabara, com fundamento na Constituição Federal, artigos 15 e 141 e lei nº 1533, de 31/12/1951; o autor hipotecou um imóvel no qual a Caixa Econômica Federal foi a credora; contudo, o Sr. tabelião recusou-se a lavrar a escritura até que fosse pago o imposto do selo pelo contrato de ,hipoteca.; o autor alegou que tal exigência seria indevida, pois, conforme o decreto-lei nº 6016, de 22/11/1945, a autarquia supracitada gozava de imunidade tributária; destarte, o impetrante requereu a concessão de medida liminar para que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do referido imposto; o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício; o réu, então, apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. procuração (77) tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 RJ tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ tabelião Marita Silveira Av. Graça Aranha 342, Esplanada do Castelo RJ tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ tabelião Camil José Hisse além Paraíba MG; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ custas processuias 1961, (8) guia para recolhimento de Sêlo por verba 1961 (12) ,declaração 1961, certidão de escritura de promessa de cessão e venda 1961; tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ (2) cópia recibo emitido pela Caixa Econõmica Federal Cr$ 620.300,00, 1960; Cr$ 1.240,600,00, 1960.

Os suplicantes alegaram não conseguirem receber as escrituras de cessão e definitivas, referentes a compra e venda de apartamentos e imóveis, pois os tabeliões exigiram a apresentação da certidão de quitação da Lei Orgânica da Previdência Social por parte da Eqüitativa dos EEUU do Brasil. Contudo, os suplicantes consideram absurda a exigência alegando que todos os contratos foram feitos antes da lei n. 3807 de 26/08/1960. Sendo assim, solicitaram a segurança a fim de que o réu possa exibi-la aos tabeliões, e que estes possam lavrar as escrituras desejadas. O juiz indeferiu o pedido. Milhomens, Jônatas (juiz). escritura de promessa de cessão de direitos e obrigações José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1959, 1957; translado, escritura de promessa de compra e venda, José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; 7procuração Nelson Goulart Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, 1962; 6imposto de transmissão de propriedade "inter-vivos", 1961, 1962; custas processuais, 1963; lei 1533 de 1951; lei 3807 de 1906.

Henriette Lott Pacheco nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão economiária, residente na Rua Xavier da Silveira, 85, aptº 701 e outros que, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, § 24, em conjunto com a lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes foram impedidos de lavrar as escrituras de compra e venda do imóvel situado na Rua Sá Ferreira, 166, aptº 901 pois não efetuaram pagamento do Imposto do selo. A cobrança é ilegal porque parte dos acordantes do contrato é a Caixa Econômica Federal, autoridade federal que isenta a transação em questão da exigência tributária. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal; o juiz Jônatas de Matos Milhomens, julgou procedente concedendo a segurança e recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro relator Amarílio Benjamin do Tribunal Federal de Recursos, negou-se provimento ao recurso. Após recurso extraordinário, sob relatoria do ministro Victor Nunes do Supremo Tribunal Federal, a decisão foi não conhecer o recurso. 9 procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1960; tabelião Fernando de Carvalho Minas Gerais 1961; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1960; Álvaro Barreto Peixoto Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1961; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1961; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1961; custas processuais 1961; artigo 15, item VI, § 5º, Carta Magna; decreto 32.392 de 1953; artigo 19 da lei 1.533 de 1951.

A Cia. Construtora Brasileira de Estradas e outras, amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem por cobrança ilegal que fere a Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5º. A impetrante supracitada está ganhando a disputa para a realização de obras públicas rodoviárias abertas pela União Federal. Contudo, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem exigiu que a suplicante pagasse o imposto do selo para poder assinar o contrato de empreitada para poder executar serviços na BR 41 MT, trecho Coronel Ponce - Colônia Sagrado Coração de Jesus. Tal exigência é inconstitucional, pois acordos feitos com uma das partes sendo uma autarquia federal são isentos de tributação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. O juiz recorreu e a União Federal agravou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jonatas Milhomens (juiz). procuração (4) tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ tabelião CarmenCoelho rua São José, 85; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1960; 3 certificado de procuração Heleno Lupicínio de Carvalho Rua Vigário Freire, 189, Caruaru, PE; Galba Marinho Pragama Rua do Imperador, Recife, PE; Clovis de Carvalho Padilha Av. Antonio Japiassú, 521, PE 1960; lei 302 de 1948; custas processuais 1961; lei 1.533 de 1951; lei 8.463 de 1945.

A suplicante realizou a compra do imóvel localizado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n. 723, apartamento n.203.Logo prometeu fazer a cessão e transferência de seus direitos aos suplicados por Cr$850.000,00, que deveria ser pago até ao dia 30/11/1957, com a lavratura da escritura e empréstimo hipotecário a ser concedido pela Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Entretanto, o empréstimo não foi realizado, e os demais suplicados não puderam cumprir com suas obrigações. Assim, por meio de uma notificação, o suplicante espera que os suplicados efetivem a transação do apartamento citado, lavrando-se a escritura dentro de 10 dias. Processo faltando folhas. . escritura de promessas de compra e venda 1949; procuração Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1959; Costa, Carlos F.da (advogado) R. 1° de março, 15.