O suplicante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sub-oficial amanuense de 2a. classe do Exército, que estava ameaçado de constrangimento ilegal desde o aviso 8 de 10/02/1920 dado pelo Ministro da Guerra que resolvera aplicar aos amanuenses do exército não as penas disclipinares a que estvam sujeitos os escreventes da Armada, mas as vigorantes para os sargentos. O paciente fora preso por ter requerido um recurso constitucional já que esse recurso ao poder judiciário constitui grave infração da disciplina militar. O juiz não conheceu a ordem impetrada, condenando o impetrante nas custas. Jornal Diário Oficial, 10/03/1920; Boletim do Exército, 1920, 1918, 1919; Lei nº 3674 de 07/01/1919; Decreto nº 848 de 1890, artigo 48; Decreto nº 13134 de 16/08/1918; Decreto nº 12008 de 29/03/1916; Decreto nº 10907 de 29/05/1914, artigo 80; Decreto nº 509 de 1890.

O autor requereu a desocupação dos sobrados dos prédio no. 22 e 24 do Largo José Clemente, como medida de profilaxia preventiva, nos termos do Regulamento Sanitário. O suplicante requereu a expedição de um mandado de despejo contra os ocupantes do citado local, de acordo com a Consolidação de Ribas art. 780 e o Decreto n° 4403 de 1921, Lei do Inquilinato, com nomeação dos objetos para o Depósito Público. Auto de Infração.

O autor, nacionaidade portuguesa, comerciante era presidente da Sociedade Protetora de Barbeiros e Cabeleleiros, possuindo uma barbearia na Rua Rodrigo Silva 9. O Departamento Nacional de Saúde Pública, por despacho de seu diretor no dia 30/071929, estabeleceu que os pincéis usados deveriam ser modelos aprovados pelo citado órgão. O suplciante expôs que tais modelos eram objeto de patente de invenção, o que constituiria uma ofensa ao seu direito de liberdade comercial, conforme a Constituição Federal artigo 24. O suplicante requereu, de acordo com o Decreto 16300 de31/12/1923 artigo 1666 e o Código Civil artigo 501, um mandado de interdito proibitório, a fim de que não fosse turbado na posse de seus pincéis, sob pena no valor de 1:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929; Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, 1929; Jornal Diário Oficial, 01/08/1929; Recorte de Jornal O Globo, 02/08/1928, A Noite, 02/08/1929; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 166; Código Civil, artigo 501.

O autor, Antonio Lopes, Joaquim de Mattos & Companhia, Giamini & Companhia, Agostinho Corrêa Marques, e Lopes & Nunes, negociantes de carvão vegetal e linha, requereram um mandado proibitório contra a ré a fim de que a mesma se absolvesse de perturbar o livre trânsito das mercadorias provenientes de outros estados e transportadas via marítima ou terrestre para o Rio de Janeiro. A ré expôs que as mercadorias dos suplicantes só poderia ser transportadas mediante uma guia de condução extraída com o pagamento de um expediente no valor de 1$200 réis para cada veículo. Os autores alegaram eu a ré estava cerciando sua liberdade de comércio. Foram citados a Lei nº 1185 de 11/06/1904 e na Constituição Federal artigo 11. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Inspetoria Agrícola e Florestal, Guias para Transporte de Combustível, 1929; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1929, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929; Imposto de Indústrias e Profissões 2 Recebedoria do Distrito Federal, 12° Cartório Oficial de Notas, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929, do 8o. Cartório Oficial de Notas Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1929; 2° Ofício da 8a. Pretoria Cível do Distrito Federal, Ninacor Queirós Nascimento, Rua Carolina Machado, 206B, Madureira - RJ, 1929; Pagamento de Licenças Prefeitura do Distrito Federal Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929, Taxa Sanitária; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária 7ª Pretoria Civil, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouvêa, 161, Irajá - RJ, 1929; Registro de Indústrias e Profissões, 2° Cartório Oficial de Notas, Ninacor Queiroz do Nascimento, Rua Carolina Machado, 206B, Madureira - RJ, 1929; Imposto de Indústrias e Profissões 7° Cartório de Ofício de Notas, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1930; Lei n° 1185 de 11/06/1904, artigo 142; Constituição Federal, artigo 11; Lei n° 3357 de 02/01/1930, artigos 362, 101 e 468, Decreto n° 19910 de 1931.

Os autores, negociantes, fundamentados no Código Civil, artigo 501 e no Decreto 3084 de 05/11/1898, artigo 413, requereu um mandado proibitório contra ré, a fim de segurá-los da violência contra seus bens pelos Agentes do Fisco das quais resultará penhora e venda em leilão público dos artigos de comércio dos autores quantos bastarem para pagamento das multas. A ré decretou a Lei 187 de 15/01/1936 que foi interpretada como obrigatório o Selo nos recibos passados por conta e por saldo. Alegam que esta obrigação é inconstitucional pois não foi criada uma lei especial que regulasse a incidência e tampouco poderia se criar um tributo sobre o imposto de Vendas Mercantis. O juiz indeferiu o requerido nba petição inicial. A suplicante entrou com agravo, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1936; Constituição Federal, artigos 6, 17 e 28; Auto de Infração e Apreensão, 1936; Auto de Intimação Portaria de Intimação a Recebedoria do Distrito Federal, 1936; Jornal Diário Oficial, 29/02/1936, Jornal do Comércio, 11/03/1936; Publicação Recibos nas Duplicatas; Imposto de Licenças Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1936; Imposto de Licenças Diversas Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Constituição Federal, artigos 17, 15, 113, 72 e 24; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 57 B; Decreto nº 17535 de 10/11/1926, artigo 38; Lei nº 187 de 15/01/1936, artigo 28; Decreto nº 16041 de 22/05/1923, artigo 37; Decreto nº 16275 de 22/12/1923, artigo 37; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 57; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 60.

O autor era estado civil casado, comerciante à Rua São Cristóvão, 315, Roi de Janeiro. Conforme a Lei nº 191 de 16/01/1936 pediu mandado de segurança a seu favor, por ser ferido o seu sagrado direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal de 10/11/1937, artigo 122, número 14. Tinha comércio de ervas medicinais denominado Coração de Jesus, à Rua Catumbi, 987 - RJ. Mudou-se, com requerimento à Saúde Pública. A Delegacia Fiscal da Prefeitura do Distrito Federal questionou a identidade do autor e disse que a sua transferência fora feita para a Avenida Automóvel Clube, e não para São Cristóvão, pelo que se quis interditar o estabelecimento. O juiz Castro Nunes deferiu o requerido na inicial e expediu o mandado de segurança. Recibo, 1936; Procuração, 1938; Jornal Diário Oficial, 1936; Auto de Intimação, 1938; Termo de Recurso, 1938; Escritura de Locação, 1936; Constituição de 10/11/1937, artigo 122; Lei 191, artigo 7, 11; Decreto nº 19606 de 1931; Decreto nº 20377 de 1931; Decreto nº 18542 de 24/12/1928.

Os autores Motoristas de praça, conforme a Constituição Federal, art.15, 141, 24, e 34 e o Decreto-Lei nº5452, arts. 579 e 586, requereram um Mandado de Segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto sindical, Taxa de licença e emplacamento dos veículos, sob ameaça de lhes atribuírem a pratica ilegal de atos. O Juiz negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursosque concedeu em parte o Mandado. Inicio do Processo: 11/03/1949; Fim do Processo: 12/12/1949; . Procuração, Tabelião, Leal de Souza, Rua Buenos Aires, nº90, Rio de Janeiro - RJ, 1948; Recorte de Jornal, O Jornal, 08/03/1949; Diário da Justiça, 14/03/1949, 06/05/1949; Custa Processuais, 1949; Constituição Federal, art.141§4º, §24, §34; Decreto-Lei nº5452/1943; Código do Processo Civil, art.319; .

Os suplicantes impetraram o Conselho Regional de Química - 3ª Região com um mandado de segurança contra a autoridade coatora e suas imposições de regulamentação ilegais. Através de multas e represálias o Conselho atingiu as impetrantes indústrias de tecelagem, alegando que essas violavam as premissas básicas para o funcionamento desse tipo de fábrica por não possuírem um laboratório químico ideal para as funções de um profissional da área habilitado, outro requisito não apresentado pelas suplicantes. Além disso, as impetradas não possuem registro no Conselho. Contudo, não há lei que as obrigue a seguir as premissas supracitadas, tornando, assim, todas as multas a elas direcionadas, inválidas e violadoras do direito das impetrantes. As suplicantes solicitam medida liminar para a segurança de seus direitos. O mandado passa por processo de agravo. O juiz Jônatas de Matos Milhomens negou a segurança. Os impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, este, no entanto, certificou a deserção nos autos. (2)procuração tabelião Christiano Pio Fernandes MG, 1961; custas processuais; Cr$1.314,00, 1962, Cr$ 4.774,00, 1963; (2)notificação de multa 1961; (2)cobrança de dívida, 1961; (2)relatório de visita 1959; recorte de jornal; Não identificado; Lei 2800/56; Lei 1533/51; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 335.

Os impetrantes eram firmas estabelecidas com o comércio de café. Alegaram que a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro feriu direito líquido e certo dos suplicantes, ao exigirem a intervenção dos despachantes aduaneiros no processamento do embarque do café. Os suplicantes alegaram que tal exigência era ilegal, pois somente o Instituto Brasileiro do Café estaria autorizado a fiscalizar os embarques de café e praticar os atos necessários ao desembaraço de tal mercadoria para efeitos de exportação. Contudo, a autoridade impetrada se baseou em dispositivos que, segundo os impetrantes, não poderiam contrariar o disposta na Lei nº 1779 de 22/12/1952. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de tornar sem efeito a Portaria nº 2 de 1964 da autoridade impetrada, que determinou a exigência do processamento dos despachos de exportação de café pelos despachantes aduaneiros. Houve agravo no TFR. O juiz Felippe Rosa denegou a segurança impetrada. A parte vencida ingressou com agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento. 7 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1964; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964; Cópia de Portaria nº 2 de 1964; Anexo, 2 Revista do Comércio de Café, Abril de 1959, Novembro de 1958; Anexo, Jornal, 01/02/1964; Cópia de Diário Oficial, 15/06/1962; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964; 2 Custas Processuais, 1964, 1965; 5 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Jornal, Tribuna, 10/12/1964; Lei nº 1779 de 1952; Lei nº 4069; Lei nº 4014 de 1942; Lei nº 2879.

Com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigos 141, parágrafo 24, e no Código de Processo Civil, artigos 319 e seguintes, além da Lei nº 1533 de 1951, os autores impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegaram que eram firmas que gozavam de isenção de qualquer controle químico, segundo o Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, o que tornaria ilegal a notificação dos impetrantes, feita pelos réus. para que efetuassem o pagamento de multa relativa a infração da Lei nº 2800 de 18/06/1956. Assim, requereram que a cobrança fosse sustada. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. 9 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1961, e outros; 2 Notificação de Multa, 1961; 2 Intimação, 1961; Jornal Diário Oficial, 11/07/1961; Custas Judiciais, 1962; Cópia de Relatório de Visita, Conselho Regional de Química, 3ª Região, 1961; 4 Aviso do Conselho Regional de Química, 3ª Região, 1961; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2800 de 1956; Código de Processo Civil, artigos 319 e seguintes; Decreto-lei nº 5452 de 1943; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 335 .