Dossiê/Processo 41130 - Executivo Fiscal. Nº do documento (atribuído): 15463.

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Reference code

41130

Title

Executivo Fiscal. Nº do documento (atribuído): 15463.

Date(s)

  • 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 2f.

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Scope and content

A Fazenda Nacional acionou o réu, Joaquim Teixeira da Motta de Nacionalidade Brasileira, residente à Rua João Vicente, nº139, cs-III, por ter impedido de modo inconveniente a aplicação da imunização contra a varíola em sua pessoa e nos moradores do prédio acima referido que estão sob sua responsabilidade, Ficando assim em contravenção ao regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública aprovado pelo decreto nº16.300 de 31/12/1923.Sendo obrigado assim a pagar a multa no valor de 50$000 réis. Auto de Infração, 1927; .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Notes area

    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Procurador

    Castro, Edgard de

    Escrivão

    Sá, Pedro

    Access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/02/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Janete Martins

        Accession area