FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO

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              21340 · Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Pediu-se que o suplicado fosse processado e contra ele se formasse sumário de culpa. Era administrador diretor da Companhia Araponga S. A., que tinha sede na cidade do Rio de Janeiro à Travessa de Santa Rita, 40. Tal empresa tinha destinado latas de manteiga de fabricação especial com puro leite de vaca, para consumo público na cidade de Natal, estado do Rio Grande do Norte. O produto foi apresentado por autoridades sanitárias da Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, e após exame bromatológico, constatou-se que era manteiga falsa. Falsificação. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Apreensão de Amostra para Exame Bromatológico, 1931; Código Penal, artigo 338, Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 2, Decreto nº 14711 de 05/03/1921, artigo 1; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1.

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              37744 · Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicado era estabelecido com estábulo na R. Dr. Garnier, 69, e contra ele se pediu sumário de culpa, juntando processo administrativo. Era reincidente no crime de falsificação de leite, comprovado por análise do Serviço do Leite e Lacticínios do Departamento Nacional de Saúde Pública. Já tinha sido multado e autuado quando proprietário do estábulo na Rua D. Mariana, 1587, também por leite adicionado de água. A vítima era de nacionalidade portuguesa, estado civil, casado, imigrante estrangeiro. A denúncia foi recebida e o réu pronunciado. Garcia, Aprígio (juiz). laudo de análise da amostra de leite apreendido Departamento Nacional de Saúde Pública- 1/12/1924, 25/7/1931; procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ 14/9/1931; nota de apreensão 4/12/1924, serviço de fiscalização de leite e laticínio 30/07/1931; Araújo, Américo Ribeiro de (advogado) R. São José, 57; decreto 19609 de 19/01/1931, art. 2, 1 alíneas I, II e III; reg. 16300 de 1923, art. 673.

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