Trata-se de inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar, 3a. a fim de investigar a falsificação de documentos para alistamento eleitoral. Bernardino Pereira, 27 anos de idade, estado civil solteiro, profissão operário, pretendendo se alistar como eleitor pelo município de Sant'Anna apresentou certidão falsa. Há referência à participação de Ernani Gomes de Oliveira. O juiz deixou de receber a denúncia quanto a Bernardino Pereira a fim de lhe ser dado baixa na culpa e recebeu a denúncia quanto a Ernani Gomes de Oliveira e Silva. Acusado Ernani Gomes de Oliveira e Silva recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Carteira da Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1924; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 2a. Pretoria Civil, Freguesia de Santa Rita , 1924; Auto Exame de Firmas, 1929; Individual Datiloscópica, 1929; Termo de Recurso, 1930; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53; Código Penal, artigos 39 e 42.

Trata-se de um inquérito policial ocorrido na 4a. Delegacia Auxiliar. O réu foi encontrado portando um certificado de engenheiro pela Escola Politecnica do Rio de Janeiro, expedido em 5/10/1928, falso. Falsificação. O juiz homologou o arquivamento do processo. Inquérito, Delegacia Auxiliar 4a.; Diploma, Escola Polytechinica da Universidade do Rio de Janeiro, 1928; Individual Dactiloscópica, 1932; Folha de Antecedentes, 1932; Auto de Busca e Apreensão, 1931; Código Penal, artigo 333 número 5.

A suplicante oferece denúncia contra os réus, sob alegação de que os mesmos mediante operação denominada Lavagem Química reaproveitaram propostas de empréstimos hipotecários à suplicada já arquivamos, onde os réus faziam desaparecer os nomes reais existentes, substituindo-os por novos nomes que, fraudulentamente desejam empréstimos. Todos os denunciados são funcionários da suplicada.O juiz absolveu os réus. Boletim individual da Delegacia Policial 1961; Certidão de Óbito 1966; Carta Precatória 1969; Álvaro de F. Salgado - Av. Brás de Pina 110 (advogado).

Trata-se de inquirição sobre precatória apresentada à Caixa de Amortização, conforme o decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 17. O auditor Eduardo Antonio Falcão desconfiou da autenticidade da assinatura de um juiz em um alvará, que poderia ser um alvará falso. Sem sentença.

A autora denuncia o réu por ter pedido inclusão de seu nome entre os eleitores do distrito de Sant Anna, declarado por certidão ter nascido em 02/11/1902. Acontece que a referida certidão é relativa ao registro de mulher Marianna do Monte Baptista, nascida em 12/11/1897. Assim, pediu-se o inquérito para averiguar qual das duas certidões sofreu falsificação, eleição. O juiz julgou procedente a ação. registro civil, de 1924; ficha datiloscópica da 2ª. Delegacia auxiliar da Polícia do Distrito Federal; comparação de assinaturas.

Tratava-se de inquérito para apurar falsificação eleitoral. O denunciado, para fins eleitorais, juntou documentos falsos onde atestava ser operário da Repartição Geral dos Correios. Ele tinha 28 anos de idade, era estado civil solteiro e residente à Rua Ipiranga, 110, cidade do Rio de Janeiro. Ele alegava que quando requereu a inclusão entre os nomes dos eleitores, trabalhava na tal repartição. Foi deferido o arquivamento requerido pelo procurador criminal. Individual Datiloscópica, s/d; Decreto nº 12193 de 1916; Lei nº 3139 de 1916, artigo 6o.

Trata-se de uma denúncia contra os réus por haverem utilizado de uma carteira de identidade falsa com o nome de Luiz Gomes da Silva e de um carnê falso do Instituto Nacional de Previdência Social, recebendo o valor de NCr$ 512,00 na agência do Banco de Crédito Real de Minas Gerais, em Ipanema. Os denunciados foram presos em flagrante com os documentos falsos, falsificação. A ação se baseou no Código Penal, Artigos 304 e 297. Os réus foram considerados culpados pelo juiz Renato Machado. Ambos apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Cartão de pagamento de benefício do INPS com fotografia, 1968; cópia de título eleitoral, 1964; cópia de carteira nacional de habilitação, 1961; cópia de certidão de casamento, 1950; cópia de certidão de nascimento, 1961; mandado de prisão de 1968; procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, de 1968; caderneta de liberado condicional do Conselho Penitenciário do Estado da Guanabara, 1969; Código de Processo Penal, Artigo 313; Código Penal Artigo 307, 304, 297.

Trata-se de um inquérito policial parar averiguar denúncia contra o suplicado que foi encontrado com uma certidão de nascimento falsa e título de eleitor. O suplicado, nacionalidade brasileira, 27 anos de idade, estado civil, solteiro, profissão comerciário, foi denunciado por suspeita de praticar atos terroristas e de furtar as ações. A denúncia foi julgada improcedente. A justiça pública apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. Certidão de Nascimento, 1941; Diário Oficial, 1971; Código de Processo Penal, artigo 761; Código Penal, artigo 704.

Trata-se de inquérito policial sobre estampilhas falsas. O réu era de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, negociante e residente à Rua da Misericórdia, cidade do Rio de Janeiro. Comprou as estampilhas na Rua Sete de Setembro - RJ, sendo que estas valiam 1:500$000 réis e ele somente pagou o valor de 1:000$000 réis por elas. O juiz determinou o arquivamento do inquérito conforme requereu o procurador da república. Ofício, 1905.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente estrangeiro, residente há mais de dois anos no Brasil e que trabalhava na casa comercial da firma José Fares Mansur & Irmão situada à Rua da Saúde e que, apesar de sua boa reputação, fora preso na Repartição Central de Polícia sem nota de culpa, sob falsos fundamentos e corria o risco de ser expulso do território nacional. Contudo, o pedido não foi atendido, uma vez que o preso não encontrava-se mais detido, segundo o chefe de polícia. É citada a Lei nº 1641 de 07/01/1907 sobre expulsão de estrangeiro. Ofício, 1910; Processo de Justificação, 1909.