FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL

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              12 Descripción archivística resultados para FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL

              23464 · Dossiê/Processo · 1934; 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial a im de se apurar a responsabilidade dos réus nos pedidos de habeas-corpus impetrados ao Supremo Tribunal Militar e instruidos com documentos falsos, siupostamente extraídos da prefeiura do Município de Itaocara visando a isenção do serviço militar de diversos sorteados. Altevo Valo tem 39 anos de idade, é estado civil casado. e diretor Gerente do Banco Nitheroy. O juiz determinou o arquivamento do processo requerido pelo procurador criminal. Relação Nominal dos Sorteados, 1922; Alistamento, 1922; Auto de Colheita de Material para Exame Gráfico, 1934; Auto de Exame de Letra e Firma, Gabinete de Pesquisas Científicas da Polícia Civil do Distrito Federal, 1935; Certidão de Nascimento Escrivão do Registro Civil do 10º Distrito de Campos dos Goytacazes , Cesar Aygusto Guimarães, 1926; Certidão de Nascimento Escrivão do Registro Civil do 10º Distrito de Campos Manoel Eduardo de Moura, 1935; Decreto nº 478 de 27/12/1923; Decreto nº 17231 de 26/02/1926.

              Sin título
              22790 · Dossiê/Processo · 1929; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu, maior casado de nacionalidade brasileira, residente na Rua Goyas, 21, Engenho de Dentro - RJ, requereu ao juiz da 5a. Vara Civil a inclusão entre os eleitores do Méier, em 24/10/1923. O réu apresentou uma Certidão de Casamento com Guilhermina de Almeida, realizado no dia 03/08/1917, como atentado de sua maioridade. A certidão foi passada por Leonel José Inocêncio, da 8a. Pretoria Cível. No entanto, os peritos atestaram que o documento era falso. Além disso, oi escrivão da 8a. Pretoria, Jorge Gonçalves Pinho afirmou que os livros da pretoria não haviam atingido o número 102, conforme declaração do réu. Atestado o crime de falsidade ideológica, a Procuradoria Criminal da República acrescentou que o delito também se enquadra de alistamento, passível de Anistia pelo Decreto 20558 de 23/10/1931, artigo 1, ou seja, do Governo Provisório. Por se tratar de crime eleitoral, a ação penal foi julgada extinta, de acordo com o deposto no Decreto 20588, artigo 1. Auto de Colheita de Material, 1930; Auto de Exame Gráfico, 1930; Quadro de Assinaturas; Lei nº 3139 de 21/08/1919, artigos 5 e 6; Decreto nº 5515 de 1928, artigo 37; Decreto nº 19395 de 08/11/1930, artigo 4; Código Penal, artigo 71.

              Sin título
              20792 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial instaurado na 2a. Delegacia Auxiliar, a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral. Manoel Fernandes Rodrigues 38 anos de idade, estado civil viúvo,profissão ajudante de cozinheiro, tenho requerido carteira de identidade certificando ser nacionalidade espanhola, imigrante espanhol, apresentou-se anteriormente, como brasileiro para obtenção de título de eleitor. Foi julgada extinta a ação penal. eleições eleitores. Fotografia de Certificado de Nacionalidade Consulado da Espanha Rio de Janeiro, 1930; Bento de Faria, Código Penal, nota 29; Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1; Código Penal, artigo 71.

              Sin título
              20047 · Dossiê/Processo · 1929; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial instaurado por determinação do Chefe de Polícia, a requerimento do Procurador Criminal da República, para apurar a responsabilidade criminal do réu, que ao alistar-se como eleitor apresentou certidão falsa. A ação foi julgada extinta por tratar-se de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto n° 20558. alistamento eleitoral eleitores. Registro de Nascimento, 1925; Ficha Individual Datislocópica, 1929; Folha de Antecedente, 1929; Quadro de Assinatura; Auto de Exame.

              Sin título
              19630 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial feito na Delegacia do 8o. Distrito Policial a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral praticada pelo acusado, com 35 anos de idade, estado civil casado, profissão operário, imigrante português, nacionalidade portuguesa. A ação penal foi extinta por se tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia a partir de 1931 do governo provisório. Fotocópia de Certidão de Identidade e Certidão de Casamento do Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1933; Decreto nº 20558, artigo 1º, 1931; Bento de Faria Código Penal, artigo 71; Decreto nº 4780 de 1923.

              Sin título
              16885 · Dossiê/Processo · 1929; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Nilo Scansetti de nacionalidade brasileira, natural do Rio de Janeiro solteiro, empregado do comércio residente à Rua Theotorio Regadas, no. 21, foi indiciado pela Procuradoria Criminal da República por falsificação de certidão. No referido documento assinado por João Antonacci consta que o acusado estava empregado no comércio situado à Rua do Ouvidor, no. 185 - RJ, recebendo ordenado no valor de 200$000 réis. A certidão foi passada para que o acusado pudesse fazer uma transferência eleitoral para o 2o distrito da paróquia de Engenho Novo em 12 de abril de 1926. Além de Nilo Scansetti, José Corrêa Salles, Poty Figueredo, Alberto Soyuza Mello, Raul Leite Mocho, Raul Cabral Ranullpho Mathias Costa, Sérgio Pedro de Alcantara, João Siqueira de Oliveira Manoel Gomes Costa também foram indiciados por falsificação eleitoral pela Procuradoria Criminal da República, em ,17/09/1928. Mesmo processo datando de 20/04/1929, a fraude eleitoral ocorreu em 1926, ano da eleição de Washington Luiz para a Presidência da República. Foi confirmado o despacho do substituto, que julgou improcedente a denúncia na parte relativa ao recusado Nilo Scancetti, para pronuncia-lo incurso nas penas do artigo 24, parágrafo 1 do decreto nº 4226 combinado com artigo 53, parágrafo 1 do decreto nº 14658 e, em conseqüência, sujeitá-lo à prisão. Título de Eleitor, 4ª Circunscrição Eleitoral, Distrito Municipal de Saint-Anna, 1926; Carteira de Identidade, 1923; Registro de Nascimento, 2ª Pretoria Cível, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1929; Ficha Individual Datiloscópica; Folha de Antecedentes; Auto de Exame Gráfico, 1930; Lei nº 8189 de 1916, artigo 6; Decreto nº 422 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1924, artigo 53.

              Sin título
              20914 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora oferece denúncia contra o primeiro réu, pelo fato de o mesmo requerendo a inclusão so seu nome na lista dos eleitores da Paróquia de Sant'Anna, instruía do seu requerimento com falsa certidão, e cotra o segundo réu por ter confessado ser o autor da falsificação, havendo concorrido por esta forma de modo eficiente para fraudar o alistamento eleitoral. Com este proceder, o primeiro réu incorreu nas penas do Decreto n° 4226 de 1920 art. 24 combinado com o Decreto n° 1658 de 1921 art. 53, e o primeiro réu nas penas do §1 dos mesmos artigos. Foi confirmado o despacho que julgou a denúncia procedente, em parte, para pronunciar Ernani Gomes de Oliveira e Silva, sujeita-lo à prisão e livramento e improcedente quando ao outro acusado. Registro Civil 2ª Pretoria Civel, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1924; Fotocópia Folha de Antecedentes, 1929; Folha Datiloscópica; Auto de Exame, 1929; Quadro de Assinatura; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 146658 de 1921, artigo 53; Decreto nº 17527, artigo 53; Lei nº 8189 de 1916, artigo 6; Enrico Ferri, Principio de Direito Penale.

              Sin título
              20787 · Dossiê/Processo · 1930; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, apresenta denúncia contra os suplicados, em virtude de o primeiro denunciado ter requerido ao juiz do alistamento eleitoral, a inclusão do seu nome na lista dos eleitores da Paróquia de Sant'Anna, utilizando-se para isto de uma certidão falsa, que o segundo denunciado confessa ter sido o autor. Por esta razão, o 1o. suplicado incorreu na senção do Decreto n° 4226 de 1920 artigo 24, combinado com o Decreto n° 14658 de 1921 artigo 53, e o segundo suplicado nas penas dos artigos. Para que sejam processados e condenados, a autora denuncia e requer a instauração de processo crime, citados aos denunciados para todos os seus termos, sob pena de revelia. A ação foi julgada extinta por tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto n° 20558 de 1931. Registro Civil, 1925; Auto de Exame Gráfico, 1930; Folha de Antecedentes, 1930; Lei nº 17527; Lei nº 8189 de 1916.

              Sin título
              21528 · Dossiê/Processo · 1930; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora ofereceu denúncia contra o 1º réu pelo fato de o mesmo, atendendo a um edital do Juízo de Alistamento Eleitoral, para completar prova de idade e nacionalidade existente no seu processo de qualificação eleitoral, juntou aos autos referidos uma falsa certidão, de que o 2º réu confessou ter sido o autor. Com este procedimento o 1º réu incorreu nas penas do Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24, combinado com o Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53, e o 2º réu nas penas do parágrafo 1º dos mesmo artigos. O juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia julgou a ação penal extinta, por se tratar de crime eleitoral que recebeu anistia com o Decreto nº 20588 de 1931. Recibo 2, 1921; Certidão de Nascimento, 1925; Ficha Datiloscópica, Folha de Antecedentes, 1930; Auto de Exame de Letra, 1930; Quadro de Assinatura; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53; Decreto nº 17527, artigo 53; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1; Bento de Faria, Código Penal, nota 129; Código Penal, artigo 71.

              Sin título
              20804 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de o primeiro réu, requerendo a inclusão na lista de eleitores da Paróquia de Santo Antonio alegou a falsa qualidade de funcionário da 5a. divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil e para prová-lo juntou ao seu processo de qualificação a falsa certidão, e o segundo réu subescreveu a dita certidão, atestando falsamente aquela qualidade do primeiro réu. Com este proceder incorreu o primeiro réu nas penas do Decreto n° 4226 de 1920 artigo 24 combinado com Decreto n° 14658 de 1921 artigo 53 e o segundo réu nas penas dos paragrafos dos mesmo artigos.Foi deferido o despacho requerido e após o processo foi arquivado.alistameno eleitoral eleições. Carteira de Identidade.

              Sin título