Dossiê/Processo 20787 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 21967. Autor: Justiça Federal. Réu: Silva, Dieucleciano Cesar e;Silva, Ernani Gomes de Oliveira.

Textuais. 1v. 67f.

A autora, apresenta denúncia contra os suplicados, em virtude de o primeiro denunciado ter requerido ao juiz do alistamento eleitoral, a inclusão do seu nome na lista dos eleitores da Paróquia de Sant'Anna, utilizando-se para isto de uma certidão falsa, que o segundo denunciado confessa ter sido o autor. Por esta razão, o 1o. suplicado incorreu na senção do Decreto n° 4226 de 1920 artigo 24, combinado com o Decreto n° 14658 de 1921 artigo 53, e o segundo suplicado nas penas dos artigos. Para que sejam processados e condenados, a autora denuncia e requer a instauração de processo crime, citados aos denunciados para todos os seus termos, sob pena de revelia. A ação foi julgada extinta por tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto n° 20558 de 1931. Registro Civil, 1925; Auto de Exame Gráfico, 1930; Folha de Antecedentes, 1930; Lei nº 17527; Lei nº 8189 de 1916.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

10/2/2007

Fylipe Lucena