Os autores, tendo importado pelo vapor Szent István da ré um automóvel da marca Lpa, sucedeu que o mesmo ao ser recebido a bordo em ótimas condições, chegou à Alfândega com diversas avarias. Requer o autor receber indenização estipulada por vistoria com arbitramento, mais juros de mora e custas, sob pena de revelia. O juiz julgou a ação procedente. A ré entrou com apelação ao STF, negada. Constituição Federal, artigo 60; Código Comercial, artigos 762, 586, 587, 104; Decreto nº 848 de 1890, artigo 106; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 674; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1911, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1911, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1911; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 95; Vistoria, 1911; Jornal Jornal do Commércio, 1911.

A autora tinha agência geral à Avenida Rio Branco, 114 - RJ, e deu indenização a seus segurados no valor de 4:291$600 réis por extravio de carga. Como tal responsabiliadde cabia aos transportadores, pediu ressarcimento da quantia, mais juros e custas. A ré era empresa de navegação com sede à Avenida Rio Branco,20 - RJ. A carga era composta por charques, cabeças de gado e tecidos, de Maceió, Recife e Bahia. A ação foi julgada prescrita e a autora condenada nos custos. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933; Termo de Quitação, 1934; Conhecimento de Carga, 1933; Fatura da Continental Products Company, 1933, Frigorífico Wilson do Brasil, 1933; 2 Apólices de Seguro Marítimo, 27/09/1933, 19/12/1932; Raul de Almeida Rego, Avenida Rodrigues Alves, 301 - RJ; Advogado Oswaldo Dick, Rua do Rosário, 60 - RJ; Bento de Faria, Código Comercial; Código Comercial, artigos 589, 449, 101, 103, 519; Código Civil, artigos 135, 1067, 1068, 940; Decreto nº 4827 de 1924; Decreto nº 18542 de 1928.

A autora tinha sede à Rua Buenos Aires, 29/37 - RJ, e pediu ressarcimento de prejuízos no valor de 74.085,90 cruzeiros, por ter pago seguro marítimo por extravio de mercadoria, quando a responsabilidade cabia à tarnsportadora. Ação procedente. Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Rua do Rosário, 179 - RJ, 1943, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, Recife, PE, 1945, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1946; Contrato de Frete, 1945; Fatura Fábrica de Filó S/A, 1945, da Indústrias Aliherti S/A, 1945; Liquidação de Sinistros Marítimos, 1945.

A autora, com sede à Rua do Carmo, 65/71, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 529 e 728, requereu o pagamento de uma indenização de 1.380,50 cruzeiros, em virtude de faltas verificadas em caixas de Cerveja Mascote, seguradas pela autora e embarcadas em navio do réu. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Contrato de Frete, 1957; Nota Fiscal e Fatura, 1957; Averbação de Seguro Marítimo, 1957; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigo 64.

Os 10 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, e tinham movido um mandado de segurança contra o réu. Houve extravio dos autos, o que motivou o pedido do réu de suspensão da execução de sentença. Pediram reforma dos autos. Eram contadores e trabalhavam na fiscalização do Imposto de Renda. Originalmente tinham pedido a apostila dos títulos e a diferença de vencimentos. O juiz Elmano Cruz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que provimento. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. Por fim houve oposição de embargos, também não conhecidos. Carta de atestado funcional, 1955; Código de Processo Civil, artigo 776e 210; Lei n° 1168 de 1939; Decreto-lei n° 4178 de 1942; Decreto-lei n°5844 de 1943; Decreto n° 24239 de 1947; Lei n° 1474 de 1951.

As autoras eram seguradoras de mercadorias entregues à ré para serem transportadas. No desembarque, havia falta de mercadorias e as autoras indenizaram seus segurados. Requereram a restituição do valor. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Indenização. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1958;Recibo 17, 1957; Contrato de Frete 15, 1957;Averbação de Seguro 16, 1957;Certificados de Vistoria 8, 1957; Termo de Vistoria 16, 1957; Fatura 15, 1958; Certificado de Extravio 13, 1957; Laudo de Vistoria 7, 1957; Nota Fiscal 7, 1957.

A autora, com sede em Recife, PE, alegou que embarcou diversas mercadorias de seus segurados em navios da ré. No desembarque foi verificada a falta de algumas mercadorias. A autora, como subrogada nos direitos de seus segurados, erquereu indenizaçaõ de 5.612,60 cruzeiros, conforme o Código Comercial, art 728. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o TFR negou rpovimento. A ré embargou e o TFr rejeitou os embargos. A ré interpôs recursos extraordinários e o STF negou provimento ao 1o. e deu provimento ao 2o. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949; Contrato de Frete, 1944; 5 Nota de Débito, 1946 a 1948; Averbação de Seguro, 1946; Recibo; Fatura, 1944 a 1946; Decreto-lei nº 3100 de 1941; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 7838 de 11/09/1941.

A autora, seguradora, vem propor ação ordinária contra o réu. A autora segurou vários produtos de diversas empresas, produtos estes que seriam transportados pelo réu. Contudo, as mercadorias sofreram avarias ou foram extraviadas, a autora indenizou seu segurado com um valor de Cr$ 103.496,50. Dessa forma, considerando o réu culpado por tais acontecimentos, solicitou a ação a fim de que o réu seja compelido judicialmente a pagar-lhe uma indenização de valor igual a paga ao segurado. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Averbação 9, 1962; Conhecimento de Embarque 9, 1961, 1962; Termo de Vistoria 7, 1962; Recibo de Seguro 3; Laudo de Vistoria 3, 1962; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Custa Judicial, 1963; Código Comercial, artigos 101, 419, 529 e 728.

A autora cobriu os riscos do transporte marítimo de 6 mil tábuas de pinho, a favor da Indústria e Comércio de Madeiras S/A, embarcadas em navios do réu, com destino ao porto de Recife. No desembarque verificou-se o extravio de parte da carga. A autora requereu indenização no valor de 213.043,00 cruzeiros, como subrogada no direito de seu segurado, conforme o Códio Comercial art 728 e 102. A autora desistiu da ação. recibo, 1965; aviso de débito, 1965; contrato de frete, 1965; procuração passada no tabelião Antonio Fleury de Camargo - Rua Roberto Simonsen, 114, SP, 1962; Código de Processo Civil, arts 291, 64, 151; advogado Maurício da Costa Faria, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ; decreto 3084 de 1898.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão engenheiro, residente à Rua Barão de Lucena, 98 / 313 - RJ. Adquiriu bilhete lotérico da Loteria Federal de Natal, com prêmio máximo no valor de CR$ 1.000.000.000,00 de cruzeiros. Entregou o bilhete a Nilo Mendes, mas foi extraviado. Por ser considerado título ao portador, pediu notificação para que não se pagasse o prêmio, que era seu por direito. O juiz mandou notificar as partes. Procuração, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos, 541-A - RJ, 1964; Decreto nº 6259 de 1944.