A autora moveu a ação por conta dos prejuízos pela falta e avarias de 12.754 quilos de açúcar cristal embarcados em navios do réu e consignados pela autora. Esta requereu o pagamento do valor de 1.472.590,00 cruzeiros correspondente aos danos sofridos. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. procuração passada no tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1955; 4 fotostáticas de conhecimento d embarque, 1964; 5 fotostáticas de faturas, 1964; 5 termos de vistorias, 1964.

Os autores eram firmas do Rio Grande do Sul e pediram o pagamento de uma indenização a ser calculada, por terem embarcado mercadorias em navios da transportadora marítima ré, patrimônio nacional, e por parte da carga não ter sido entregue. Pelo princípio do receptum, do Código Comercial, artigo 102, era atribuido a responsabilidade à ré. Eram gêneros de abastecimento, alimentícios, de arroz e feijão preto. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou a apelação prescrita. procuração passada no tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1963; notas comerciais, 1962; contrato de frete marítimo, 1962; termo de vistoria, Administração do Porto de Vitória, 1962; Código do Processo Civil, arts 281 e 906; decreto 19473 de 10/12/1930.

A autora, com agência localizada na Praça Pio X, 98, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 81.000,00 cruzeiros, referente ao extravio de ferro consignado à Companhia Hidro Elétrica de São Francisco, que foi transportado em embarcações do réu. O autor foi julgado carecedor da ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor entrou com embargos, recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. Apólice , 1958; Contrato de Frete, 1959; Certificado de Extravio, 1959; Nota Fiscal da Ferragens Pinheiro Guimarães S/A, 1958; Nota Fiscal da Hime Comércio e Indústria S/A, 1958; Recibo de Indenização; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1960; Código do Processo Civil, artigo 64; Código Comercial, artigo 728.

O autor requereu o pagamento de uma indenização no valor de 51.894,00 cruzeiros, devido à falta de 1.081 quilos de arroz, embarcados em navios do réu e segurados pelo autor. Ele desistiu da ação. Desistência. procuração passada no tabelião Hermes Loyola, 1962; 18 termos de vistoria, 1962; 17 contrato de frete, 1962; 12 faturas do autor, 1962.

O autor requereu o valor de 29.504,60 cruzeiros, devido ao prejuízo pela falta de tecidos de algodão que vendeu a Viriato Bessa e Companhia, embarcados em navios do réu e não entregues ao destino. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1950; Fatura, 1949; Nota Fiscal, 1949; Contratos de Frete, 1950; Jornal Diário da Justiça, 17/05/1951; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949.

As autoras requereram indenização por danos causados por falta e extravio de mercadorias transportadas em navios da ré, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529, 728. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. A ré entrou com recurso extraordinário, não admitido. Procuração Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1954; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1954; Procuração Tabelião Severino Tavares Pragana, Rua do Imperador Pedro II, 468, Recife, PE, 1954; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1954; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1954; Fatura da Companhia Swift do Brasil S/A, 1954; Averbação de Seguro Marítimo, 1954; Nota Fiscal, 1953; Termo de Vistoria, 1953; Código Civil, artigo 985; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

As autoras, sociedade de seguros, requereram contra o réu o pagamento de indenização pelos prejuízos causados por extravio, roubo e avaria de várias mercadorias transportadas por vários navios pertencentes a ré, mercadorias seguradas pelas autoras, pelas quais pagou indenizações às suas firmas seguradas e com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 64. Pediu o ressarcimento pelas mesmas. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, deu provimento. Os autores recorreram e o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicado.

A autora, companhia de seguros, com sede à Rua Buenos Aires, 29/37 - RJ, com base no Código Comercial, artigo 728 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização em virtude de roubos e extravios em mercadorias seguradas pela autora, embarcadas em navios do réu. A indenização foi calculada no valor de 170.214,10 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora agravou e apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. O réu entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. procuração passada no tabelião Raul Villas Boas - Rua do Rosário, 78 - RJ, 1953; laudo de vistoria, 1953; termo de vistoria, 1953; contrato de frete, 1953; averbações de seguro marítimo, 1953; certificado de vistoria, 1953; Código do Processo Civil, art 155.

A autora pediu o pagamento do valor de 79.430,40 cruzeiros como ressarcimento dos danos obtidos com o pagamento do prêmio de seguro, de responsabilidade da transportadora marítima, conforme o Código Comercial, artigo 728. Houve falta de carga marítima de 18 caixas de latas de azeite de soja, embarcadas no navio Rio Parnaíba procedente de Porto Alegre com destino ao Porto de Belém do Pará. O favorecido do seguro era Industrial e Comercial Brasileira S/A. A autora se situava à Avenida Presidente Vargas, 417, Rio de Janeiro. Ação improcedente. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Contrato de Frete Marítimo, 1962; Certificado de Seguro, 1961; Recibo de Quitação de Sinistro, 1962; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora era estabelecida em Orleães Santa Catarina. Ela embarcou no navio Farrapo, do réu, patrimônio nacional, no porto de Imbituba, com destino a Fortaleza, grande partida de farinha de mandioca grossa para alimentação. Houve, no entanto, perda do conteúdo dos sacos, resultando em prejuízo no valor de 394.694,00 cruzeiros. A autora pediu o ressarcimento desse valor, mais juros de móra e custas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; contrato de frete marítimo, 1959; termo de vistoria, 1959; Código de Processo Civil, art 64; Código Comecrial, arts 442 e 449; lei 4632 de 13/05/1965.