A autora, localizada à Rua Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, baseada no Código Comercial, artigo 728 e no Código Civil, artigos 985, 1432 e 1524, requereu o valor de 96.478,10 cruzeiros, provenientes de indenizações pagas devido a extravio de mercadorias transportadas em navios da ré. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento parcial. O réu recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribuna Federal, que não conheceu do recurso. procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1949; recibo de indenização, 1948; averbação de seguro marítimo, 1947; contrato de frete, 1947; notas fiscais e faturas, 1948; laudo de vistoria, 1948; certificado de vistoria, 1948; decreto 19473 de 10/12/1930, art 1.

A autora, com sede à Avenida Júlio de Castilhos, 48, 4o. andar, Porto Alegre, RS, requereu o pagamento de uma indenização por prejuízos por falta e avaria em mercadorias farmacêuticas, em vapores da ré, de acordo com o Código Comercial, art 728, Decreto nº 19473, artigo 1 e Código do Processo Civil, artigo 64. Em 1953 o juiz Olavo Tostes Filho deferiu a ação em parte. Condenou a ré ao pagamento de 13.866,00 cruzeiros, 10 por cento dos honorários, juros e custas em proporção. O Tribunal Federal de Recursos, em 1954, deu causa à apelação da autora, sobre a não prescrição de verbas, e negaram o pedido da União, de exclusão de honorários. Em 1955, os embargos da União foram aceitos para a exclusão de honorários, por seu reembolso de seguro já pago. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos da União, que questonavam o direito de subrogação. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1949; Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1950; Averbação Seguro Marítimo 33, 1945 a 1949; Laudo de Vistoria 9, 1946 a 1949; Recibo de Quitação 39, 1947 a 1950;Certificados de Vistoria 9, 1945 e 1946;Conhecimentos de Embarque 28, 1945; Termos de Vistoria 2, 1949; Fatura 21, 1945 a 1949.

O réu, acusado em autos de inquérito, que foram extraviados do Cartório de Juizo do Distrito da 7a. Vara Criminal incorreu na Consolidação das Leis Penais artigo 328. Tendo os autos se iniciado na 1a. Delegacia Auxiliar e distribuidos a então extinta 2a. Vara Federal, pediu-se restauração de inquérito com reprodução de todas as peças possíveis. Consolidação das Leis Penais, artigo 328; Bento Faria, Código Penal.

A autora cobriu os riscos sobre 398.767 quilos de superfosfato granulado, transportados por navio pertencente ao réu, patrimônio nacional. No destino, 25.452 quilos não foram entregues e a autora indenizou sua segurada pelo prejuízo. Conforme o Código Comercial, o réu era responsável pela falta e a autora requereu o ressarcimento do valor de 163.100,10 cruzeiros, mais juros e custas. Deu-se o valor causal de 168.000,00 cruzeiros. Sem sentença. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1961; recibo da autora, 1961; apólice da autora, 1960; conhecimento de embarque, 1960; recibo da re, 1960.

A autora, sediada no Recife, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 108.000,00 cruzeiros referente ao extravio de mercadorias seguradas, que foram transportadas em embarcações do réu, patrimônio nacional, estabelecido na Rua do Rosário, 1,Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos. recibo de quitação, 1961; fatura de The Rio de Janeiro Flour Mills and Granaries Limited, 1961; fatura da Companhia Nacional de Óleo de Linhaça, 1961; conhecimento de embarque, 1960; Código Comercial, art 728; termo de vistoria, 1961; procuração passada no tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima - Recife, PE, 1959; procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1959.

A autora, companhia de seguros, exigiu o reembolso dos prejuízos ocasionados durante o transporte marítimo em navios da ré, patrimônio nacional, com a solidariedade da União Federal, de mercadorias de várias empresas seguradas. A indenização, mais as custas processuais, davam o valor de 48.731,50 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que, por maioria, negou provimento. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento ao recurso extraordinário. Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958, 1960, Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Recibo, 1958; Conhecimento de Embarque, 1957, 1958; Averbação , 1957, 1958; Certificado de Vistoria, 1958; Termo de Vistoria, 1948, 1958; Nota Fiscal, 1958; Fatura da Myrta S/A, 1958; Nota Fiscal de Diorda, Lopez e Companhia Limitada, 1958.

A autora pediu o pagamento do valor de 79.430,40 cruzeiros como ressarcimento dos danos obtidos com o pagamento do prêmio de seguro, de responsabilidade da transportadora marítima, conforme o Código Comercial, artigo 728. Houve falta de carga marítima de 18 caixas de latas de azeite de soja, embarcadas no navio Rio Parnaíba procedente de Porto Alegre com destino ao Porto de Belém do Pará. O favorecido do seguro era Industrial e Comercial Brasileira S/A. A autora se situava à Avenida Presidente Vargas, 417, Rio de Janeiro. Ação improcedente. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Contrato de Frete Marítimo, 1962; Certificado de Seguro, 1961; Recibo de Quitação de Sinistro, 1962; Código do Processo Civil, artigo 64.

Os autores eram firmas do Rio Grande do Sul e pediram o pagamento de uma indenização a ser calculada, por terem embarcado mercadorias em navios da transportadora marítima ré, patrimônio nacional, e por parte da carga não ter sido entregue. Pelo princípio do receptum, do Código Comercial, artigo 102, era atribuido a responsabilidade à ré. Eram gêneros de abastecimento, alimentícios, de arroz e feijão preto. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou a apelação prescrita. procuração passada no tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1963; notas comerciais, 1962; contrato de frete marítimo, 1962; termo de vistoria, Administração do Porto de Vitória, 1962; Código do Processo Civil, arts 281 e 906; decreto 19473 de 10/12/1930.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária movida pelas autoras, a fim de serem restituídas do valor de 300224,40 cruzeiros, de acordo com o Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529, o Código Civil, artigos 159 e 1056 e o Decreto nº 19473 de 1930. Elas asseguravam mercadorias embarcadas em navios do réu, Patrimônio Nacional, que não chegaram completas a seu destino, obrigando-as ao pagamento de indenização aos segurados. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Termo de Vistoria, 1963; Contrato de Frete; Recibo de Indenização, 1964; Averbação de seguro, 1964.

A suplicante cobriu os riscos do transporte de 3100 rolos de arame farpado, marca Setirmão, que foram transportados no vapor Brecon Beacon de propriedade da suplicada, da Antuérpia para Porto Alegre. Acontece que o extravio de 5 rolos e a avaria em 1131 rolos acarretou um prejuízo no valor total de 656.707,10 cruzeiros assegurada. Como esse prejuízo foi coberto pela suplicante, esta ficou sub-rogada dos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial, artigo 728. A autora pediu, baseada no Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529, o reembolso do valor pago à assegurada. A ação foi julgada procedente de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, 1964; Averbação de Seguro Marítimo, 1963; Fatura da S.A. Eteco, 1963; Contrato de Câmbio, 1963.