A autora, empresa seguradora, tinha sua sede à Rua da Quitanda, 3, 4º andar, Rio de Janeiro e pediu o ressarcimento pelos danos causados com o extravio de carga marítima a bordo do navio Soares Dutra, do Ministério da Marinha. Eram artigos de ferragem procedentes do Porto do Rio de Janeiro com destino ao Porto de Belém, no valor de 136.793,90 cruzeiros, conforme o Código do Processo Civil, artigo 291. Não há julgamento, pois a autora deixou de se pronunciar. Recibo de Prêmio de Seguro, 1961; Apólice de Seguro, 1960; Contrato de Frete Marítimo, 1960; Nota Fiscal de Mercadorias, 1960; Laudo de Vistoria, Sociedade Brasileira de Superintendência Limitada, 1960; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1961.

Os autores pediram indenização no valor total de 27.515,50 cruzeiros, referentes ao ressarcimento de seguro de transporte maritimo pago por eles, quando era de responsabilidade da proprietária e armadora de navios. O roubo e extravio de carga, envolvendo vários portos nacionais, seriam de responsabilidade dos réus. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao seu recurso. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1948; Contrato de Frete, 1948; Nota Fiscal, 1951; Fatura, 1951; Certificado de Vistoria, 1951; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1959.

A autora era sociedade anônima sediada na Rua Sete de Setembro, 94, Rio de Janeiro. Contratou um seguro para mercadorias embarcadas em navios da ré que foram extraviadas ou roubadas, obrigando-a ao pagamento do valor de 68.606,70 cruzeiros como indenização. Baseada no Código Comercial, artigo 728, no Código Civil, artigos 985 e 1524, e no Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1, requereu a restituição do valor. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso de ofício e ao apelo do transportador, e negou o apelo da seguradora. Houve embargos, que foram recebidos. Contrato de Frete, 1953; Certificado de Extravio, 1954; Fatura, 1954; Recibo de Indenização, 1954; Averbação, 1953; Laudo de Vistoria Org. Guilherme Bluhm, 1954; Termo de Vistoria; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1954, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963, 1964, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1964; Aviso de Débito; Nota Fiscal, 1954; Demonstração de Prejuízo; Código do Processo Civil, artigos 291, 155, 160; Decreto nº 19473 de 1930.

A autora, com sede à Rua do Carmo, 65 e 67, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização contra o réu, patrimônio nacional, em virtude das faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, embarcadas em navios da ré. O valor seria de 48.879,80 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Contrato de Frete, 1956, 1957; Nota Fiscal, Instituto Terapêutico Pan-Orgânico S/A, 1956; Fatura da Indústria s I. B. Sabbá S/A, 1957; Nota de Venda da Companhia Metalúrgica Barbará, 1956; Apólice de Seguro de Transporte, 1956, 1957; Recibo de Indenização, 1957; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Código Comercial, artigo 519, 494, 529; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 19473 de 1930; Advogado Ruy César Nunes Pereira, César Augusto Leite, Rua do Carmo, 65 - RJ.

A autora, sociedade anônima à Rua México, 168 - RJ, requer indenização no valor de 11.082,70 cruzeiros, referentes ao extravio de diversas mercadorias que foram transportadas em embarcações do réu, estabelecido na Rua do Rosário, 2 a 22 - RJ. O juiz julgou a ação procedente em parte com recurso de ofício. As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos os recursos. O réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Conhecimento de Embarque, 1958; Averbação de Seguro Marítimo, 1958; Laudo de Vistoria Organizaçaõ Guilherme Bluhm, 1958; Termo de Vistoria, Administração do Porto de Manaus, 1958; Fatura, José Silva Tecidos S/A, 1958; Nota Fiscal, 1958.

As autoras, com base no Código Comercial, artigo 728, requereram o pagamento de uma indenização, em virtude de roubos verificados em carregamentos de charque embarcado ni vapor Bandeirante, pertencente ao réu, do Porto de Santos ao Porto de Recife, pelo Frigorífico Wilson do Brasil S/A. Foi homologada a desistência da ação. procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1960; procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; recibo da Wood & Company Limited, 1959; 4 notas fiscais, 1959; termo de vistoria; 1959; conhecimento de embarque, 1959; advogado Roberto Carneiro, Avenida Treze de Maio, 13, sala 2001 - RJ.

O autor, comandante do navio dinamarquês Hammenshus, requer ação de protesto para resguardar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados nas mercadorias transportadas, devido ao incêndio ocorrido nos porões da embarcação. Sem sentença . procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1928.

Os autores pedem indenização por seguro de carga marítima perdida no naufrágio do patacho nacional Cabral 1o., em viagem do prto de Laguna ao Porto do Rio de Janeiro. AS mercadorias lhes pertenciam após diversos endossos passados por empresas. Eram farinha, feijão, goma e aguardente. Ação procedente. Houve apelação do réu, negada pelo STF. Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1893, 1896; Conhecimento de Carga, 1896; Apólice de Seguro, 1896; Instrumento de Ratificação de Protesto Marítimo, 1896; Periódico O Futuro, 1896; Jornal Jornal do Commercio, 1897; Código Comercial, artigos 525, 587; Decreto nº 848 de 1890, artigo 228; Decreto nº 737 de 1850, artigo 692.

A autora, sociedade anônima à Rua Buenos Aires, 144/148 - RJ, aelgou que em 02/05/1945 transferiu para sua filial em Salador, BA, partidas de linhas embarcadas no vapor Carioca. Como a mercadoria não foi entregue, a autora requereu condenaçaõ da ré, patrimônio nacional à Rua do Rosário, 2 a 22 - RJ, em indenizaçaõ no valor de 15.802,60 cruzeiros. A açõ foi julgada procedente em parte. Contrato de Fretamento, 1945; Fatura, 1945; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1939, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1946, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1948; Advogado Targino Ribeiro, Álvaro Miranda, Iberê de V. Bernardes, Fernando Nina Ribeiro, Antonio de Souza, Avenida Rio Branco, 128, RJ; Código Comercial, artigo 575; Decreto nº 7838 de 11/09/1941, artigo 14; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1.

O autor tinham sede à Rua Buenos Aires, 29 a 37 - RJ e fez seguro marítimo sobre carga embarcada em diversos navios, saídos do ,porto do Rio de Janeiro a diversos destinos. Ocorreu extravio de carga e tendo o autor ressarcido seus segurados, pediram indenização no valor de 25.387,90 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu entrou com apelação ao Tribunal, que deu provimento em parte, para excluir os honorários advocatícios. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1944; Contrato de Fretamento, 1947; Averbação, 1946; Jornal Diário da Justiça, 16/04/1946, 04/06/1948; Código do Processo Civil, artigos 64 e 155; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto Legislativo nº 5470 de 06/07/1928; Código Comercial, artigo 728.