Os autores eram extranumerários mensalistas do Ministério da Educação e Cultura e Ministério da Aeronáutica. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 propuseram ação ordinária, requerendo serem equiparados aos funcionários efetivos para todos os efeitos, visto que contavam com mais de 5 anos de serviço. O juiz julgou improcedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 2284 de 1954, artigo 291; Decreto-lei nº 5175 de 1943; Código de Processo Civil, artigo 64; Constituição Federal, artigo 65; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 3780 de 1960; 4 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Cópia de Portaria nº 560 de 1953; Custas Processuais, 1960.

Os autores tinham a profissão de motoristas do Ministério da Marinha, do Ministério da Guerra e do Ministério da Saúde, extranumerários mensalistas. Requereram apostilar seus títulos de nomeação em referências equivalentes aos padrões dos funcionários públicos efetivos que exerciam igual função, conforme a Lei nº 2284 de 1954. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 15 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Ministério da Guerra, Diário Oficial, 06/01/1956; Custas Processuais, 1958; 2 Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; Código de Processo Civil, artigos 64, 2284.

Os impetrantes eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos. Ingressaram no serviço público como bibliotecários, e depois passaram à função de auxiliar de consulado, como extranumerários contratados em Barcelona, sendo transferidos para o mesmo cargo em Southampton, Inglaterra. Com a Lei nº 1765 de 08/12/1952, os suplicantes passariam a ser extranumerários mensalistas. Com a Lei nº 2284 de 09/08/1954 haveria equiparação aos funcionários efetivos, por contarem mais de 5 anos de serviço público. Contudo, após requerimento, os suplicantes não obtiveram o reconhecimento de seus direitos, por parte do impetrado. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem equiparados aos funcionários efetivos como auxiliares de consulado, conforme o princípio da isonomia. O juiz José Fagundes negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Tentou por fim recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Certificado de Vínculo Empregatício, 1948; Contrato de Trabalho, expedido por Argau Guimarães, Cônsul Geral do Brasil em Barcelona, 1950, 1951; Cônsul Geral do Brasil em Southampton, 1954; Fotocópia, Diário Oficial, 16/12/1947, 02/06/1956; Impresso, Circular nº 584 de 27/05/1931, As Missões Diplomáticas Brasileiras, 1956; Ministério das Relações Exteriores, Almanaque do Pessoal, 1935, 1938; 2 Manual de Serviço, 1952; Decreto nº 24113 de 12/04/1934; Procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; Contrato de Trabalho expedido pelo Cônsul Geral do Brasil em Nápoles, 1947, 1948, 1952, 1954, 1956; Traslado de Procuração, expedido por Vasco Mariz, Cônsul do Brasil em Nápoles; Custa Processual, 1957, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 2284 de 1954; Decreto nº 24113 de 1934; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

O impetrante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, extranumerário do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado, e era administrador do Hospital Alcides Carneiro, onde exercia cargo de chefia. Pelo Decreto nº 41195 de 26/03/1957 e pela Lei nº 2284 de 05/08/1954, o extranumerário estaria equiparado aos demais funcionários. Contudo, a impetrada se negou a equiparar o suplicante, indo contra a Lei nº 2188 de 1954, mediante a qual o impetrante deveria ter seu título de nomeação apostilado no padrão CC-5, como ocupante do cargo isolado de chefia. Assim, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de obter os benefícios citados. O juiz Jorge Salomão negou a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Custas Processuais, 1959; Legislação Impressa, Decreto nº 41195 de 1957; 2 Despacho do Departamento Administrativo do Serviço Público, 1958; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Diário Oficial de 12/08/1957; Serviço de Comunicações, Administração do IPASE, 1957; Coleção IPASE, Serviço de Publicidade, 1958; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 2188 de 1954; Decreto nº 41195 de 1957; Decreto nº 39144 de 1956; Decreto nº 37614 de 1955.