EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA DEPOSITO

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              33246 · Dossiê/Processo · 1955; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era mulher, funcionária da Loteria Federal do Brasil, com sede à Rua Senador Dantas, 81. Alegou que foi notificada por Beaso Copelo Antonio, imigrante estrangeiro de nacionalidade Italiana, profissão engraxate e vendedor de bilhetes, para não pagar o prêmio no valor de 100.000.00 de cruzeiros, pois o bilhete havia sido roubado da sua cadeira de engraxate, roubo. A suplicante requereu a expedição de uma guia para depósito do referido valor no Banco do Brasil, como também a citação de Braso Copelo Antonio. O juiz deferiu o requerido, e a União, ré, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União, inconformada, manisfestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. Desta forma, a União interpôs agravo de instrumento ao STF, que deu provimento ao agravo. Âmbito e conteúdo: procuração, tabelião Álvaro Leite Penteado, Senador Dantas, 84-C22/01/1954; DJ12/07/1955; O Jornal13/07/1955,14/07/1955; processo anexo: notificação1955; procuração, tabelião N.I23/06/0955; anexo: 16 bilhetes de loteria; procuração, tabelião Britto Freire, Av. Graça Aranha, 35114/111955; procuração, tabelião Hugo Dantas, Av Graça Aranha, 35114/11/1955; lei 6259 de 01/021944, artigo 31 , artigo 23; código civil, artigo 1508, artigo 937-IV-V; decreto 36773 de 13/01/1955, artigo 96, artigo 210; lei 1474 de 26/11/1951, artigo 3º-"a"; advogado, Dr. Waldemar Felinto de Oliveira, Rua México, 21 2°andar; advogado, Dr Marcello Cunha Monteiro de Carvalho, advogado, Dr. Luciano Fabrício Riquet, advogado, Dr.Onofre Rebello Horta, Av. Rio Branco, 311-B; advogado, Dr.Antonio Augusto de Oliveira Pinto, Av. Presidente Wilson, 165 11° andar sala 1112.

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