O suplicante era brasileiro, estado civil casado, funcionário público, residente na capital federal à Rua Coronel Soares, 53. Era escrivão da tesouraria da Inspetoria Federal de Obras Contra as Secas, então chamado Departamento Federal de Obras Contra as Secas, e reclamou de ,exoneração sumária de cargo a 17/dezembro/1930. Pediu reintegração de cargo, diferença de vencimentos, ressarcimento de prejuízos econômicos e morais, contagem de tempo para aposentadoria. Teria sido vítima de perseguição política, por ter enviado telegrama a seu superior explicando sua ausência. Como reservista do exército, repudiou a Revolução de 1930 e pretendeu organizar o batalhão patriótico francisco sá. O juíz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O autor recorreu para o TFR. A União apelou para o TFR. O TFR negou provimento nos recursos. Procuração Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946, Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947, Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 1936, 1950, 1951; Jornal A Noite, 1947, Jornal do Comércio, 1947, Diário de Notícias, 1947, Diário da Justiça, 1950; Decreto nº 22785 de 1933.

A splicante requereu ação para anulação do ato administrativo que exonerou do cargo de excriturário do Museu Nacional. Considerando tal ato ilegal por Violar direitos adquiridos, solicitou também sua reitegração e pagamento dos vencimentos devds. Exoneração, direito adquirido. Foi considerado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua doRosário, 76 - RJ, 1918; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 126. Decreto nº 8899 de 11/08/1911; Decreto nº 9211 de 15/12/1911; Advogado Edgardo e Castro Rabello .

O autor era major do Exército com mais de 10 anos de serviço público como militar, funcionário do Ministério da Agricultura e Comércio, Delegado de Polícia do Distrito Federal, almoxarife da Fábrica de Ferro Ipanema, Ministério da Guerra. Desse último cargo sofreu exoneração em 1922. Pediu nulidade do ato que o exonerou, com ressarcimento de prejuízos. Pediu o cumprimento de sentença. O juiz julgou líquida a quantia e recorreu ex-officio. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. O juiz deferiu o precatório requerido. Procuração, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1939; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1918, 1938; Certidão de Casamento, 1929 e 1938; Certidão de Óbito, 1918 e 1938; Certidão de Nascimento, 1918, 1938.

O autor era auxiliar de auditor de guerra da 9a. Região Militar, por nomeação do Ministro da Guerra em 30/7/1910. O autor, baseado na Lei n° 221, de 20/11/1894, requereu ação contra a ré, alegando que foi exonerado por força do dispositivo da Lei n° 1860, de 1908 art 190, por portaria do Ministério da Guerra, sem processo administrativo. Requereu anulação de sua exoneração. A ação foi julgada procedente. A ré entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada. Carta de Sentença, 1913; Jornal Diário Oficial, 25/12/1913, 06/03/1914; Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1914, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1911; Taxa Judiciária, 1911; Custas Processuais, 1913, 1914.

O suplicante propôs uma ação ordinária contra a suplicada para anular o ato que o exonerou do cargo que exercia na Inspetoria de Esgotos, posteriormente Inspetoria de Engenharia Sanitária e Departamento da Inspetoria de Águas e Esgotos do Distrito Federal, para que fosse reintegrado ou aproveitado em cargo idêntico, com todos os seus proventos, com assim como indenizado dos vencimentos que deixou de receber até sua reintegração ou aproveitamento. O juiz julgou prescrita a ação. O autor agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Nomeação, 1918; Promoção, 1919; Procuração Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1929; Lei nº de 1932; Decreto nº 14354 de 15/09/1920; Código Penal, artigo 211; Código Civil, artigos 82, 130, 145,81, 177 e 178; Decreto nº 872 de 12/07/1850; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 20486 de 06/10; Código Processo Civil, artigos 846 e 56; Decreto nº 2035 de 27/02/1940, artigo 378; Decreto-lei nº 20310 de 06/01/1932; Lei nº 4255 de 11/01/1921, artigo 3; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942.

O suplicante tinha a profissão escripturário nas Guardas de Vigilantes Noturnos, residente à Avenida Mem de Sá, 234, querendo renovar a ação ordinária já proposta e julgada perempta em virtude de não ter sido paga a taxa judiciária, na qual requereu a sua reintegração ao cargo de investigador de 2ª classe, alegando que sua exoneração foi ilegal, e por ter adquirido vitalicidade em virtude de ter servido em função pública durante 15 anos. O relator determinou que fossem desentranhados e entregues à parte. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1932; Nomeação, 1920; Termo de Apelação, 1937; Decreto n° 2924 de 1915, artigo 125; Constituição de 1891, artigo 74; Constituição de 1934, artigo 169; Decreto n° 19910 de 1931; Decreto n° 20033 de 25/05/1931; Decreto n° 20105 de 13/06/1931; Decreto n° 14079 de 25/02/1920, artigo 13; Decreto n° 24154 de 23/04/1934.

Trata-se do segundo volume de um ação em que o autor requereu a anulação dos atos administrativos que o afastaram do serviço público. O Decreto de 12/03/1947, exonerou o suplicante do cargo de Diretor do Instituto Nacional de Surdos e Mudos e o Decreto 02/12/1947 o demitiu do cargo de diretor padrão L do quadro suplementar do Ministério da Educação e Saúde. Demissão. O juiz pediu que fosse a diligência para verificação dos fatos. Após tal procedimento foi homologado o cálculo principal do processo, como requerido em iniciais e acordado pelas partes. Jornal Diário Oficial; Procuração, Tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114 - RJ, 1947, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1950; Nomeação para o Cargo de Diretor do Instituto Nacional de Surdos e Mudos assinado pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1930; Notificação, 1947.

O autor era brasileiro, estado civil casado, empregado no comercio, domiciliado à Rua: Copacabana, 1000 es oficial de Segunda classe da Oficina de Composição de Imprensa nacional, sofrem exoneração de cargo por abandono de emprego em 04 /12/1926. Após licença, contraiu grave enfermidade, pedindo prorrogação de licença. Mesmo sendo funcionário publico não demissível, foi exonerado sem processo administrativo. Pediu nulidade de ato do executivo, reintegração no cargo, diferença de vencimentos, e vantagens, juros e custos. . Procuração tab. Arthur Cardoso de Oliveira - Rua Buenos Aires,40;8/6/1934;Procuração tab. Fernando de Azevedo - Tua buenos Aires, nº47;27/11/1931;Termo de Protesto 3/12/1931;Procuração tab. Olegário Marianno - Rua Buenos Aires,nº 40, 14/08/1940,lei 2924 -15.

O autor, ex-comissário de polícia, requereu fazer um protesto judicial, conforme o Decreto n° 16752 de 31/12/1924 artigo 433, por ter sido exonerado do cargo de comissário de polícia por ato do governo. exoneração. O suplicante alegou que não houve a instauração de um inquérito administrativo para a sua demissão. Foi deferido o requerido na petição inicial e celebrado um termo de protesto. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1935; Advogado, Archimimo Pinto Amando Filho, Avenida Rio Branco, 137 - RJ.

O autor, ex-quarto oficial do Arsenal de Guerra, foi exonerado de seu cargo em 03/07/1920 por ter abandonado o cargo que ocupava. Em 1925, através de uma ação ordinária, requereu a anulação de sua exoneração, porém, a ação foi julgada perempta em 1931. O suplicante requereu ajuizar uma nova ação, a fim de obter a anulação de sua exoneração, sendo reintegrado em seu cargo, reintegração. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1924; Advogado Edmundo de Miranda Jordão Miguel Paes do B. Pimenta, Rua General Camara, 20 - RJ.