Dossiê/Processo 16154 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 32660. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Cavalieri, Guido.

Textuais. 1v. 12f.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 842$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor de 919$810 réis, 1939; Imposto de Renda, valor de 765$600 réis, 1935; Mandado de Citação e Penhora, 1939; Custas Processuais, valor de 96$550 réis, 1943.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 20

7/5/2007

Alexander (R)