Dossiê/Processo 20503 - Executivo Fiscal. Nº do documento (atribuído): 29853. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Textuais. 1v.205f.

A autora era credora da suplicada no valor de 946:565$380 réis, importância pela qual pediu intimação à devedora para o pagamento do principal e custas. A quantia era devida ao Thesouro Nacional por taxas do Cais do Porto. O juiz expediu o mandado executivo e teve início o auto de penhora. A ré entrou com um recurso de embargo que não foi julgado. O Desembargador presidente do Supremo Tribunal Federal concluiu os autos. Procuração Tabelião Hugo Ramos Rua do Rosário, 116 - RJ; Jornal Diário Oficial, 1910; Decreto n° 8062 de 16/081920; Decreto n° 16034 de 09/05/1928; Pareceres impressos; Decreto n° 10902 de 20/05/1914.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

10/1/2007

Larissa