Dossiê/Processo 20503 - Executivo Fiscal. Nº do documento (atribuído): 29853. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

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20503

Title

Executivo Fiscal. Nº do documento (atribuído): 29853. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Date(s)

  • 1931; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.205f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Fazenda Nacional

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Name of creator

Companhia Nacional de Navegação Costeira

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Name of creator

Silva, Francisco de Andrade e

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

A autora era credora da suplicada no valor de 946:565$380 réis, importância pela qual pediu intimação à devedora para o pagamento do principal e custas. A quantia era devida ao Thesouro Nacional por taxas do Cais do Porto. O juiz expediu o mandado executivo e teve início o auto de penhora. A ré entrou com um recurso de embargo que não foi julgado. O Desembargador presidente do Supremo Tribunal Federal concluiu os autos. Procuração Tabelião Hugo Ramos Rua do Rosário, 116 - RJ; Jornal Diário Oficial, 1910; Decreto n° 8062 de 16/081920; Decreto n° 16034 de 09/05/1928; Pareceres impressos; Decreto n° 10902 de 20/05/1914.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

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    Autor

    Fazenda Nacional

    Réu

    Companhia Nacional de Navegação Costeira

    Procurador

    Silva, Francisco de Andrade e

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/1/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Larissa

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