Dossiê/Processo 21976 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 25220. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Companhia Agrícola;Industrial Magalhães.

Textuais. 1v. 75f.

A autora era credora da ré pelo valor de 92:904$300 réis. Requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas. A dívida se referia a diferença de direitos aduaneiros, adicionado de multa a esses direitos, por infração de regulamento. O juiz deferiu o requerido. Houve agravo, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento, confirmando a decisão recorrida. Os autos desceram e subiram novamente ao STF, que novamente negou provimento aos agravos. Registro de Dívida Procuradoria Geral da Fazenda Pública, Tesouro Nacional, 1938; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1938; Mandado de Intimação e Penhora, 1938; Nota Alfândega do Rio de Janeiro, 1938; Jornal Diário Oficial, 28/09/1938; Acórdão 3080, Conselho Superior de Tarifa.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

10/11/2007

Stefan