Dossiê/Processo 21253 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 24126. Deprecado: Juízo da 2a. vara dos feitos da fazenda pública. Deprecante: Juízo dos feitos da Fazenda pública do estado do Rio de Janeiro. Executado: E. Oliveira e Irmãos.

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21253

Title

Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 24126. Deprecado: Juízo da 2a. vara dos feitos da fazenda pública. Deprecante: Juízo dos feitos da Fazenda pública do estado do Rio de Janeiro. Executado: E. Oliveira e Irmãos.

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 29f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Juizo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública

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Juízo dos Feitos da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro

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E. Oliveira e Irmãos

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Braga, Carlos Olyntho

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Gallotti, Luiz

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Matta, J. F. da

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Sá, Pedro de

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Scope and content

A suplicante, por seu representantem no executivo fiscal iniciado no juízo de direito do estado do Rio de Janeiro, contra o suplicado, residente à Rua Correa Dutra no. 78, requereu nos termos do Decreto n° 960 de 17/12/1938 artigo 3. A intimação dos suplicados para pagarem o ,valor de 100$000, referente a multa por infração do Decreto n° 1758 10/11/1926, além das custa, sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Dívida; Mandato de Intimação; Multa.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

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    Deprecado

    Juízo da 2a

    vara dos feitos da fazenda pública. Deprecante

    Juízo dos feitos da Fazenda pública do estado do Rio de Janeiro

    Executado

    E

    Oliveira e Irmãos. Procurador

    Braga, Carlos Olyntho

    Ministro do STF

    Gallotti, Luiz

    Escrivão

    Matta, J

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    Dates of creation revision deletion

    10/5/2007

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        Sources

        Archivist's note

        Alexander

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