Dossiê/Processo 21264 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 23901. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Empreza Nacional de Petróleo.

Textuais. 1v. 22f.

A autora requer o pagamento do imposto de indústria e profissões, no valor de 1:000$000 réis, referente ao exercício de 1933, das bombas de gasolina situadas à Rua Viúva Claudio sem número, Largo do Jacaré. A ré, concessionária do serviço municipalizado de fornecimento de gasolina, óleos, ar, graxa , alega que o Decreto n° 5142 de 27/02/1904 não prevê a profissão de mercador de gasolina. O juiz deferiu a execução da dívida, após processo inconcluso. Registro da Dívida Ativa, 1936; Fotostática do Imposto de Indústrias e Profissões, 1933.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 19

10/5/2007

Paola