Dossiê/Processo 14560 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 23897. Deprecante: Juizo dos Feitos da Fazenda Nacional do Estado de São Paulo;Juizo da 1a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Executado: Lacaze, Andre Paulo.

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14560

Title

Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 23897. Deprecante: Juizo dos Feitos da Fazenda Nacional do Estado de São Paulo;Juizo da 1a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Executado: Lacaze, Andre Paulo.

Date(s)

  • 1938; 1940 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 6f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Juizo dos Feitos da Fazenda Nacional do Estado de São Paulo

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Name of creator

Juízo da 1a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública

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Name of creator

Lacaze, Andre Paulo

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Name of creator

Accioly, Mario

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Name of creator

Chaves, Pedro Rodovalho Marcondes

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

A Fazenda Nacional pediu a intimação de André Paulo Lacaze para pagamento do valor de 100$000 provenientes da infração do Decreto nº 17538 de Novembro de 1926, artigo 60, letra C . O Juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, 1938; Custas Processuais, 1940; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 60.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 18

    Alternative identifier(s)

    Deprecante

    Juizo dos Feitos da Fazenda Nacional do Estado de São Paulo;Juizo da 1a

    Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Executado

    Lacaze, Andre Paulo

    Procurador

    Accioly, Mario

    Ministro do STF

    Chaves, Pedro Rodovalho Marcondes

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    6/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro (R)

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