EXECUÇÃO FISCAL

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              BR RJTRF2 8436 · 4 - Dossiê/Processo · 1909; 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era credora da ré no valor de 6:302$772 réis. Ela requereu um mandado executivo intimando o pagamento em 24 horas da quantia devida e das custas. Em 31/12/1908, a ré agravou a ação, pois segundo ela já havia depositado 7 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada. O Supremo Tribunal Federal negava provimento da apelação e condenou a ré nas custas. Foi citado o Decreto nº 848 de 1890 e Lei nº 640 de 1899. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/07/1908; Fatura 2, Société Générale de Transports Maritimes a vapeur, 1907, Consulado Brasileiro em Montevidéu, 1906; Fatura de Importação, 1906; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêas de Moraes, 1911; Demonstrativo de Conta, 3, 1908, 1909 e 1918.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 8573 · 4 - Dossiê/Processo · 1924; 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu por impostos que estes deixaram de pagar no valor de 5:330$466 réis, referente a Município de Lavras. O suplicante requereu em mandado executivo, para obter o pagamento da referida quantia sob pena de penhora. O juiz julgou improcedente a ação em 08/10/1924. O réu apelou da sentença. A apelação foi julgada improcedente. O referido despacho foi baseado na lei de 1894, artigo 59 e no decreto nº 10902 de 1914, artigo 128. Houve a desistência do processo:. Estatutos do Banco Hipotecário do Brasil; Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/11/1918 e 21/06/1923; Decreto nº 1378 de 07/04/1900; Taxa Judiciária, valor de 13$326 réis, 1921; Procuração, 1924, Tabelião Ibrahim Machado, 1918, tabelião José Olinto Ferraz, 1924, tabelião José Ferreira de Carvalho, tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Nova Consolidação das leis da Justiça Federal, artigo 1532, Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 77, Acórdão nº 1816 de 27/05/1912; Custas Processuais, valor 84$830 réis e 376$126 réis, 1925.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 10064 · 4 - Dossiê/Processo · 1926; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Execução fiscal para o pagamento da dívida no valor de 400$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Certificado de Dívida Ativa, 1926; Auto de Infração, 1926; Mandado de Intimação e Penhora, 1926.

              2a. Vara Federal
              Informativo de Jurisprudência - INFOJUR nº 246
              BR RJTRF2 TRF2.246 · 4 - Dossiê/Processo · JUL-SET/2022
              Parte de Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

              O Informativo de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Infojur, elaborado pelo setor de jurisprudência da Corte, possui por escopos destacar e veicular decisões colegiadas do TRF-2, através de resenhas.
              A seleção dos julgados, temas e teses jurídicas tratados na publicação é, também, realizada pelo mencionado setor, seguindo critérios de relevância e singularidade, de acordo com a produção e especialização das Turmas, Seções e do Órgão Especial, em períodos determinados.
              O Infojur de n° 246, por sua vez, abrange os meses de julho, agosto e setembro de 2022, e apresenta uma decisão de cada uma das 8 Turmas existentes à época, abordando, portanto, tópicos de Direito Previdenciário, Tributário e Administrativo, bem como de Direito Ambiental e Marcário.

              Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)
              BR RJTRF2 30966 · 4 - Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, estado civil casados, o 1º e o 2º industrial, o terceiro, comerciante nacionalidade português, imigrante, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer que o réu abstenha de cobrar aos autores empréstimo compulsório disposto pela Lei nº 4242 de 17/06/1963, visto que este empréstimo compulsório não pode ser exigido no exercício financeiro do período da ação, por não ter havido prévia autorização orçamentária, conferindo aos autores direito líquido e certo de recusar-se ao pagamento desta indevida cobrança, segundo ressalta a ação. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Juiz final Sérgio Mariano. Notificação 3 Ministério Público, 04/10/1963 a 06/10/1963; Procuração 3 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública