Os autores, estabelecidos à Rua Francisco Eugênio, 175, Rio de Janeiro, com uma oficina mecânica, requereu a restituição do valor de 434,00, que pagou devido a executivo fiscal proposto pela Fazenda Nacional que cobrou multa aplicada aos peticionários pelo Departamento Nacional do Trabalho. Os autores alegaram que já haviam efetuado o pagamento ao Ministério do Transporte, Indústria e Comércio. O juiz julgou procedente a ação. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Decreto n° 22131, artigo 3, parágrafo 2; Recibo Ministério do Transporte, Indústria e Comércio, 1942; Procuração Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1943;Imposto de Indústrias e Profissões, 1943; Guia de recolhimento, 1942.

O réu tinha endereço à Rua da Conceição, 95, Rio de Janeiro, e foi cobrado pelo valor de 495$000 réis por imposto de renda do exercício de 1931. A cobrança foi deferida pelo juiz. Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 120; Registro de Dívida Ativa por Imposto de Renda, 1936.

Trata-se de uma cópia do Executivo Fiscal proposto pela autora, na qual este requerem a revisão das custas de translado ; O executivo fiscal refere-se a multa cobrada pelo Serviço Fiscalização de Leite e Laticínios do réu .

A autora, como credora que é, solicitou a execução fiscal da dívida não paga pelo réu. Como forma de pagamento, a autora seqüestrou a casa do réu, situada à Rua Amália, 69. Taxa sobre Consumo D`Água por Penna, 1925, 1918; Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua do Rosário, 156 RJ, 1928; Cobrança da Dívida Activa, 1928.

A Fazenda Nacional é credora de José Antonio de Jesus que solicita pagamento da parte do réu, sob a ameaça de ter que pagar juros de mora e cura. A Autora moveu Executivo Fiscal contra o réu. O processo passou por 2 agravos de petição e por apelação cível no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juizo da 2ª Vara Federal julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos. Taxa de sangamento, 1917; Custa Judicial, 1919; Imposto de Transmissão de Propriedade; Imposto Predial, 1911/1919; Cobrança da Dívida Activa, 1919; (2) Procuração, tabelião, Eugeno Müller, Rua do Rosário, 114 Rio de Janeiro, 1920, Tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923.