Dossiê/Processo 6618 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 3799. Autor: Araújo, João Vieira de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 56f.

O suplicante, lente catedrático da Faculdade de Direito do Recife, cargo no qual foi jubilado, requereu cumprimento da carta sentença na qual a Fazenda Nacional foi condenada a realizar o pagamento no valor de 3:360$000 réis referente à diferença de vencimentos que recebia quando ocupava o mencionado cargo. Anulação do ato administrativo. Foram citados o Decreto nº 3890 de 1901 e Decreto nº 1232 de 1891. O juiz deferiu a ação.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 18

Priscila 09-01-2006