O suplicante, advogado, requereu ação de seguro a fim de ser efetuado o pagamento do valor de 80:000$000 réis de indenização pela perda da lancha Independência, sofreu naufrágio no dia 01/07/1927, nas proximidades da Ilha de Santa Bárbara, dentro da baía do Rio de Janeiro, conforme obrigação contida na apólice de seguro firmada. sinistro. O juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia tomou por sentença o termo de desistência. Procuração 3, 1926 e 1927; Auto de Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam, 1928; Apólice, 1927; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1928; Termo de Agravo, 1929; Código Comercial, artigo 735; Regulamento n° 737 de 1850, artigo 138; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 379, 11, 76; Regulamento de 1850, artigo 307; Código Comercial Português, v. III, p. 376; Tratado de Direito Marítimo; Traité de Droit Maritime, v. V, no. 1560 e 1561, cit. Lyon; Cain et Renault, "Traité de Droit Conmerciel", 4a. ed; Ruben de Conder, "Droit Conmerciel", v. 3; Silva Castro, "Direito Comercial Marítimo", v. III.

A suplicante, por seu encarregado A. Lancar, e escritório à Rua Buenos Aires 4, tinha feito seguro contra perda total na carga da barca Laura Haldt com a seguradora ré, à Rua de São Pedro 30. Houve naufrágio com a perda de embarcação e parte da carga. Pediram a autorização para abandono de carga e recebimento do valor de 290:000$000 réis como parte do seguro de 350:000$000 réis, 6:160$000 réis por transporte de carga, 15:111$300 réis do prêmio e 18:112$300 réis por despesas de defesa de carga. Foi deferido o requerido. A ré agravou a decisão que foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal. O juiz condenou a ré nos termos do Regulamento 737 de 1850 artigo 259 a pagar a quantia pedida na inicial. A ré agravou a sentença e o Supremo negou provimento ao agravo. Feitas as contas, o juiz confirmou sua sentença que foi apelada para o Supremo Tribunal Federal. Os autos, porém, encontram-se inconclusos. Termo de Abandono, 1920; Apólice de Seguro de Carga, 1919; Procuração, Tabelião L. R. Cayley, Pernambuco, 1919, Tabelião Homero Silva, Rua do Rosário, 100, 1920, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920; Auto de Vistoria, 1920; Anexo:Vistoria, 1920; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manoel de Mattos Fonseca, 1920; Termo de Agravo, 1920; Jornal O Jornal, 20/10/1920; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 29/08/1920; Anexo: Justificação, 1920; Termo de Apelação, 1922; Taxa Judiciária, 1920; Código Comercial, artigos 753, 666, 694, 717, 721, 719 e 711; Decreto nº 737 de 1850, artigo 134; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715 e 240; Lei nº 221 de 14/11/1894, artigos 54, 62 e 73; Decreto nº 3852 de 1867; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigos 19, 20, 21, 13 e 14.

Trata-se de pedido de pagamento de soldadas pelo autor, que era capitão do palhabote Eclipse de propriedade da ré. Esta última não havia efetuado a combinada soldada no valor de 207$398 réis, após a viagem do estado de Pernambuco à cidade de Santos, São Paulo e deste porto ao do Rio de Janeiro. Foi citado o Código Comercial, artigo 535 e a Lei nº 1894 de 1830, artigo 937. A impugnação foi dada como procedente.

O autor, corretor de mercadorias, alegou que vendeu ao réu 20000 sacos de açúcar no valor total de 1:530$000 réis e que tinha direito a receber a corretagem no valor de 7:650$000 réis. O suplicante requereu o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. O mandado executivo foi expedido em 05/11/1920, mas a taxa judiciária não foi paga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Raul de Noronha e Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920.

O autor, com sede em Recife, Pernemmbuco, era credor do réu, localizado na Rua do Rosáriono. 150, no valor de 18:400$000 réis, referente a uma nota promissória recebida e não paga. O Suplicante requereu a expedição de um mandado executivo contra o suplicado, a fim de obter o pagamento da dívida, spb pena de penhora. Ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1º Cartiório de Ofício de Notas, Rio de Janeiro, Rua do Rosário, 103, 1921, Tabelião Carneiro da Cunha, Recife, Pernambuco, Rua 15 de Novembro, 468, 1921; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2.

ProtetoraCompanhia de Seguros Gerais era sediada em Porto Alegre e tinha sucursal no Rio de Janeiro à Rua do Rosário, 99/7. Pediu o valor de Cr$3.106.00 como indenização por prejuízos com mercadorias seguradas. A carga marítima de 490 sacos com farinha sofreu avaria no vapor Guaraciaba, em viagem de Porto Alegre ao Porto de Recife, e por isso de responsabilidade civil da transportadora. Pediram juros, custos e honorários de advogado. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao Apelo. guia para pagamento de taxa judiciária de 1964; departamento de renda diversa, Estado da Guanabara; procuração tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1964; tabelião; José da Cunha Ribeiro; Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1965; procuração de 1968; diário oficial de 1966; deposito judicial Banco do Brasil S/A de 1969; código de processo civil, artigo 291e seguintes; lei 5010 de 30/05/66; recibo de quitação de seguro de 1964; averbação de seguro marítimo de 1963; diário de bordo, navio motor Guaraciaba de 27/09/63; termo de vistoria de 1963; contrato de frete marítimo de 1963.

A autora, negociante no Rio de Janeiro, comprara da ré, estabelecida na cidade do Recife, estado de Pernambuco, 5000 sacos de farinha de mandioca , pelo valor de 8$500 réis cada saco de 50kg. Meses depois da compra, a autora compra mais 2000 sacos da farinha de mandioca, só que no valor de 18$500 réis cada saco de 50kg. O prazo de entrega da mandioca expirou e a autora não obteve justificativas sobre o ocorrido. Assim, requereu o pagamento da quantia de 20: 000$000 réis correspondente ao seu prejuízo, perdas e danos . O não cumprimento, segundo a autora, se deveu ao alto preço que a farinha estava encontrando no Brasil e no exterior. Como não houve pagamento das taxas o processo foi julgado perempto, sem sentença de mérito . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Interpelação judicial entre a Bordeaux e a Pinto Alves em 02/05/1918 ; carta comercial de JJ D'Amorim Silva em 09/02/1917 ; memorandum de JJ D'Amorim Silva em 27/02/1917 ; cartas comerciais de Bordeaux e Companhia de 08, 09 e 11/06/1917 ; laudo pericial em livro de contas da Pinto Alves e Companhia em 11/06/1918 ; procuração expedida pelo autor em 12/04/1918.

A autora, tendo segurado 800 fardos de charque embarcados no porto do Rio Grande com destino ao da Paraíba por Luiz Correa e consignados a F. H. Cergara & Cia, Benjamim Fernandes & Cia e Paiva Valente & Cia, a bordo do vapor Itaquera, os quais foram baldeados no porto do Rio de Janeiro para o vapor Itatinga, alegou que no porto do destino foi verificada avaria em 560 fardos, avaliada em 45:172$000, sendo esta quantia paga pela autora aos segurados, mas que tais avarias foram de responsabilidade da ré. A autoa requereu indenização. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Código Comercial, artigo 728; Fatura 3, Luiz Baia Importação e Exportação, 1919; Certidão de Tradução e Laudo, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1920; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1919, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1922.

O suplicante, telegrafista de 3a. classe da Repartição Geral dos Telégrafos, tendo sido demitido por ato administratvio baseado em faltas, embriaguez e não prestação de contas. Segundo o mesmo, todas estas acusações são infundadas, e por essa razão requereu a anulação do ato de sua demissão, garantindo assim sua reintegração, remuneração com todas as vantagens dos novos regulamentos desde 11/12/1907 com juros e custas, como também a promoção a que tiver direito pela antiguidade. demissão. A ação foi julgada procedente para o fim de assegurar ao autor de manter-se no cargo que foi ilegalmente demitido. Custas pela ré e o juiz apelou ex.officio para o Supremo Tribunal Federal. Este acordou dar provimento apelação para julgar improcedente a ação e condenar o apelado nas custas. Decreto nº 4053 de 24/06/1901, artigos 461, 463 e 549; Decreto nº 372A de 02/05/1890, artigo 11; Decreto nº 1663 de 30/01/1894, artigo 307; Lei de 22/12/1761; Diploma; Certidão de Nomeação; Imposto; Taxa Judiciária.

Os autores alegaram que, de acordo com a Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 87, o Presidente da República ficou autorizado a explorar, por administração ou por contrato, o trecho pronto do Cais do Porto do Recife. O governo abriu concorrência para o mesmo, pelo edital de 07/08/1917. Em 06/09/1917 terminou o prazo da concorrência, sendo apresentadas 5 propostas. Os autores alegaram que sua proposta era a mais barata e, por isso, deveriam ganhar, pois no contrato lia-se que a mais barata ganharia. O governo, porém, no dia 06/03/1918 contratou a Sociéte de Construction du Port de Pernambuco, um dos concorrentes para o arrendamento do porto. Assim, os autores requereram a restituição da caução no valor de 10:000$000 réis, e dos valores de 40:000$000 réis, referente a despesas, 30:000$000 réis, referente aos juros de 3 por cento do valor de 1.000:000$000 réis, 1.394:760$640, referente aos lucros cessantes, e 1.000:000$000 referente a perdas e danos. O juiz deu procedência à ação para condenar a ré a pagar aos autores a quantia de 10:000$000, mais juros de mora e custas. A ré apelou da sentença e o STF deu provimento à apelação, reformando a sentença. O autor pediu embargo da sentença, mas não há despacho no processo dizendo se o embargo foi provido ou não. Lei nº 3401 de 28/11/1917, artigo 1o.; Código Civil, artigos 1512, 1513, 1080; Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 54; Constituição Federal, artigo 2o.; Jornal Diário Oficial, 14/08/1917, 30/11/1917, 07/09/1917, 06/01/1918, 17/03/1918, Congresso Nacional, 04/11/1917; Termo de Protesto, 1918; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1918, tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921.