A autora, sociedade norte americana, estabelecida em ,boston. estado de massachusstes estados unidos, enviaram a pedido da ,sociedade cine-educativa, estabelecida na rua alvaro alvim no. 33, 2 caixas de mercadorias pelo vapor inglês northern prince. Como a empresa recebedora não pagou a respectiva cambial não lhe foi entregue a propriedade das mercadorias e o the national city bank of new york re-exportou as caixas. contudo a alfândega do ro de janeiro dispôs das duas caixas que foram retiradas por outrem mediante um trmo de responsabilidade assinado pela sociedade cine-educativa, tendo como fiadora a saceba S.A. assim, a autora requereu o pagamento do valor de 782,77 cruzeiros, de acordo com o código comercial artigo 587. a ação foi julgada improcedente. Lei nº 2841 de 30/12/1913, artigo 60; Código Comercial, artigo 191;Código Civil, artigo 1275.

Pedro Baptista Martins, Estado Civil casado, advogado com escritório na Rua México, no. 90, requer o pagamento de 6 por cento sobre o valor líquido da partilha dos bens de Paul Louis Joseph Deleuse, imigrante francês, em inventário realizado por ele. Alega que a mulher Alice Victorine Decamps, viúva, nacionalidade francesa, residente em Marselha, França, o constituiu como procurador em tal inventário por contrato. Acontece que o decreto lei 1907, de 26/dezembro/1939 substituiu os herdeiros habilidados pela União Federal e o autor não pode terminar o inventário. Assim, requer o pagamento de seu contrato, afirmando que executou o serviço que lhe foi pedido e a ré não estava desobrigada de efetuar o pagamento. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com uma apelação no STF que negou provimento ao recurso. Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 1939.

A suplicante, afirmando que em 1920, Muller dos Reis agente do Lloyd Brasileiro em Montevidéu, transmitiu o pedido formulado pelos suplicados para proceder aos consertos de que carecia o vapor Fresia, que diziam pertencer a Telles Romaguira & Companhia, alega que após ser executado o conserto, os suplicados pagaram somente parte do saldo, recusando-se a pagar o restante. Em virtude disto, a suplicante requer a condenação dos suplicados a pagar-lhe o saldo no valor de 20,41160 ouro uruguaio. O juiz julgou a ação procedente. O réu, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu ofereceu embargos, que foram recebidos. Certidão de Tradução, 1928, 1925, 1926, 1932; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, 1920, 1925, 1932, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Termo de Apelação, 1928; Jornal Diário Oficial, 12/04/1932; Carta Rogatória, 1925; Código Comercial, artigo 449; Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

O autor era inquilino de João Alves Mirandella em um barracão localizado em Nilópolis, Rio de Janeiro, onde possuía uma indústria de cortumes. O aluguel era no valor de 60$000 réis mensais. O referido imóvel, porém, havia sido vendido pelo espólio de João Miranda à ré, residente na Rua Maira Brito, 28. O suplicante requereu a citação da ré, mulher, para que fosse realizado o pagamento dos aluguéis em depósito no Tesouro Federal. O juiz mandou que os autos fossem remetidos à justiça local para os fins de direito, tendo em vista a Reforma constitucional. Procuração, 1920 - 1923; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Escritura de Arrendamento, 1923; Código Civil, artigo 197; Decreto nº 4624 de 1922, artigo 2; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 397.