O suplicante, sendo credor cessionário dos suplicados, estabelecidos à Rua Direita, 94 - RJ, do valor de 320:525$445, constante das escrituras de penhor de 15 chatas, estando vencida a obrigação, requereu a expedição de mandado executivo contra os suplicados para que paguem o referido valor. Foi deferido o requerido inicial e expedido mandado de penhora. As partes chegaram a um acordo e foram feitas as contas. Procuração 3, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1893, tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1893; Recibo de Carga e Descarga de navios 30, 1892; Protesto, tabelião H. Deslandes, Rua do Hospício, 18 - RJ, 1893; Escritura de Cessão, 1892; Escritura de Venda de Saveiros 2, tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1892; Recibo, William Trout, Rua 12 de Março, 107 - RJ, 1893, Alfredo Peixoto da Costa, Rua da Saúde, 59, 166 e 219 - RJ, 1893, G. Leuzinger Filhos, Rua do Ouvidor, 31 - RJ, 1893, Companhia Metalúrgica e Construtora, Rua da Gamboa, 76 - RJ, Rua Conde D'Eu, 150 - RJ, 1893; Banco de Crédito Popular do Brazil, Rua 1o. de Março, 33 - RJ; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 15 letra G, 116, 181, 189 letra C, 192; Decreto nº 1024 de 14/11/1890, artigo 1o.; Código Comercial, artigos 283 e 282.

A Companhia suplicante, sociedade bancária e de seguros, proprietária dos vapores Jatobá e Aporé, requereu ação para pagamento da dívida pela suplicada, seguradora das referidas embarcações, e mandado de arresto. O juiz deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1893; Apólice de Seguro Marítimo, 1892; Protesto, 1892; Apólice, 1892; Procuração, 1893; Escritura de Venda e Compra, 1890; Decreto nº 848 artigo 207; Decreto nº 747 de 1850 .

A autora era credora da ré no valor de 2:559$000 réis referentes a duas letras de câmbio de seguro. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da dívida. A ação foi julgada, provada e condenou a ré ao pagamento do valor de 2:059$000 réis mais juras de mora e custos. Apólices; Protesto; Procuração, Tabelião Dario Texeira da Cunha, 1892; Procuração, 1893.

O autor, credor dos réus no Valor de 54:000$000 réis findo de dívida e obrigação com penhora sobre o vapor português Cidade do Porto, requereu um mandado executivo contra os réus paraque pagassem a aludida quantia. Caso não houvesse o pagamento, requereu procedimento da penhora. Acrescentou qe os representantes da firma ré se encontravam detidos na Casa de Detenlção, por Crimes politicos. O mandado afoi expedido e teve inpicio a penhora. Os réus apelaram da açãoque foi improcedente. A sentença doi embargada, mas teve seu provimento negado. Decorreram os autos de penhora até quitação da dívida. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1893, 1894, 1895, Tabelião José Bráulio Ludolf, Rua do Rosário, 66, 1893, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1893, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1894, 1895, 1896; Jornal Diário Oficial, 01/03/1896, 25/03/1896, 04/07/1896, Jornal do Commércio, 01/03/1896, 11/03/1896, 25/03/1896; Recibo, Jornal do Commércio, 1896, Camuyrano & Companhia, Rua da Assembléia, 28-30 - RJ, 1896; Escritura de Dívida, 1893; Termo de Protesto, Tabelião Carlos Fortes de Bustamante Sá; 1894; Carta Sentença, 1895; Certidão de Tradução de procuração, Tradutor Johannes Christian Voight, 1894; Diário Náutico do Vapor português Douro, 1896.

A suplicante, credora da suplicada, estabelecida à Rua São Pedro, 42 - RJ, pelo valor de 2:550$000, requereu a condenação da suplicada ao pagamento da referida quantia. Foi deferida a execução de sentença. Protesto, Tabelião H. Deslandes, Rua do Hospício, 18 - RJ, 1893; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1892, 1893.

O autor encarregado pelo direitos tesoureiro da ré, Gaspar teixeira de Carvalho, de levantar do Porto de Magé e do Porto de Sodré, as barcas Cattita, Sans Primeira e São Domingos para fazer reparos, requer o pagamento do valor de 917$000 réis referente a quantia que despendeu para este fim. Foi deferido o requerido. O réu contestou a competência do juízo e que o STF confirmou. Advogado Milciades Mario de Sá freire; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 15, 387; Código Comercial, artigo 471; Constituição da República, artigo 60; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669 § 1º.

Trata-se de justificação e solicitação de mandado de embargo da venda de barcos pelo réu. O autor fora autorizado a tomar posse de 3 barcos para neles realizar reparos. Ao apresentar a cobrança da quantia despendida com os reparos o réu se negou a efetuar o pagamento e colocou os barcos a venda. A petição é de 16/06/1894 e está apoiada no Código Criminal, artigo 471, no. 2 da 2a. parte. O processo é concluído em 19/06/1894. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão . Recibo emitido pelos Estaleiros de Construção Naval .

A autora era credora da ré no valor de 15 contos de réis, conforme o Decreto nº 137 de 11/4/1891. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da dívida. O processo está inconcluso. Recibo; Protesto, 1892.

A suplicante cobrara tributos em multa do réu, responsável por fábrica de fumo em Nitéroi - RJ. Mesmo com a venda da fábrica, a autora seria credora, por não ter sido avisada de transação nem transferência. Não consta sentença. Autos em grau de embargo. Licença Imposto de Fumo, 1893; Imposto de Indústrias e Profissões, 1893; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1896.

A autora pediu continuidade ao processo movido contra a suplicada , no qual obteve sentença em grau de recurso após embargos remetidos entre as partes. A ação inicial se fazia sobre o valor de 20:000$000 réis, relativo a seguro sobre o Vapor Nacional Faria Lemos, que naufragou próximo a Guarapari, quando ia ao Porto de Vitória. A autora tinha feito o seguro, e a suplicada negava-se a pagar suas quantias, tendo ela sido responsável pelo novo seguro. O navio tinha sido avaliado em 200:000$000 réis. O processo inicial encontra-se em traslado, mas existe também o original, no arquivo. Foi deferido o requerido. Procuração, 1891; Auto de Exame de Livros, 1891; Sentença Cível extraída dos Autos de Embargos.