A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 500$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1936; Auto de Flagrante, 1938; Auto de Multa, 1937; Conta de Custas, 1939 valor de 574$100 réis; Mandado de Citação e Penhora, 1939.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. A autora requereu mandado executivo para pagamento de imposto de renda referente ao exercício de 1933 no valor de 523$700 réis no prazo de 24 horas. Conta de Custas valor 612$500 réis, 1939.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. A autora requereu mandado executivo para pagamento de imposto de renda referente ao exercício de 1933 no valor de 165$300 no prazo de 24 horas. Conta de Custas valor 252$220 réis, 1939.

O autor, negociante, tendo parte do seu café apreendido pelo réu, por ser o produto considerado inferior ao limite mínimo aceito para esse regime de venda e, considerando tal ato ilegal, por infringir as formalidades expressas no Decreto nº 20405, de 16/09/1931, requereu aço para indenização pelo café apreendido, no valor de 222:180$000 réis. Foi deferido o pedido. Houve agravo ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu da apelação. Procuração; Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1939, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Histórico de Conta Corrente, 1943; Informativo sobre Sacas de Café, 1935; Recibo 2 Transporte de Café, 1934; Decreto n° 22121 de 22/11/1932; Decreto n° 24452, de 10/02/1933; Decreto-lei n° 1695 de 21/10/1939, artigo 1; Código Comercial, artigo 446; Código do Processo Civil, artigo 293.

A autora, com sede à Rua Manoel 25, era credora da ré, mulher assistida pelo seu marido Jonathas da Costa Rego Monteiro, domiciliados na Fazenda Santa Therezinha São Sebastião do Alto Cantagalo Rio de Janeiro no valor de 44:880$000 réis, tendo sido hipotecada a fazenda citada. A suplicante requereu a expedição de uma carta precatória ao Juízo dos Feitos da Fazenda Pública no Estado do Rio de Janeiro, a fim de que fosse intimada a suplicada para o pagamento da dívida, sob pena de que se procedesse a penhora do imóvel hipotecado. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1939, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934; Registro de Imóveis, Comarca de Cantagalo, 1934; Escritura Tabelião Franklin José Pereira, 1934.

O autor, casado, agricultor, residente em ,Manhuassu, MG, e o espólio de João Carlos Herinoer, representado pelo inventariante Pedro Honorato Heringer, por seu ,advogado, tendo o 1o. hipotecado ao referido João, em garantia de 41:700$000 réis referente a um empréstimo, um terreno em Roça Grande, Manhuassu, alegam que a Cãmara, tomando conhecimento da declaração de crédito, considerou o crédito do espólio de João desprovido de garantia real e anulou a hipoteca. Assim, os autores requerem a anulação do ato da Cãmara que denegou a hipoteca. Aação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o STF negou provimento. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939, Tabelião Olegário Figueiras, Manhuassu, MG, 1934, Tabelião Renato Gusman, Manhuassu, MG, 1938; Atestado de Profissão, Câmara de Reajustamento Econômico, 198; Escritura Pública de Transação, 1938; Decreto nº 23583 de 01/12/1933; Decreto nº 23981 de 09/03/1934, artigo 6; Decreto nº 24233 de 12/05/1934, artigo 11; Código do Processo Civil, artigo 313; Decreto nº 169A de 1890, artigo 11; Decreto nº 18542 de 1928, artigo 276; Decreto nº 4857 de 09/11/1939, artigo 293; Advogado Alcino de Paula Salazar, Rua do Rosário, 76 - RJ; Pedidos de Reconsideração, 1936; Advogado Edgar de Toledo, Edifício Jornal do Commercio - RJ.

Os suplicantes, comerciante e industriais, estabelecidos à Rua do Ouvidor, 86, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de receber o valor de Cr$ 316.097,40 referente à contas pagas pelos suplicantes à terceiros, que assim como suplicantes, forneceriam materiais para obras no Palácio do Itamaraty nos anos de 1929 e 1930, por determinação do então Ministro das Relações Exteriores. A ação foi julgada procedente no pedido. A sentença foi recorrida ex-ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso para excluir da condenação o crédito pago pelo autor. A ré embargou o acórdão, mas teve o recurso negado. procuração tabelião, 21/12/1944; imposto de licença para localização, dez./1944; imposto de indústria e profissões, 23/08/1944; recibo Carlos Laubish e Hirth, 18/12/1944; recibos Carlos Laubish e Hirth, 09/10/1935; 3 recibos Casa Penedo, 10/02/1930, 19/08/1930; 3 recibos Serralheria São Jorge, 21/07/1930, 20/08/1930, 30/06/1930; 5 recibos Papelaria União, out./1929, 13/01/1930, 04/01/1930, 29/05/1936, 22/05/1930; recibo Christianie e Nielsen, 30/05/1930; 5 faturas Luiz Mendonça e Cia, maio/1930, jun./1930; fatura Mappin e Webb, 19/09/1930; 4 recibos J. Moreira, Torres e Cia, Oficina de Carpintaria e Marcenaria, 19/09/1930, 30/04/1930, 11/05/1930; recibo Casa Pratt, jul./1930; 3 recibos Parc Royal, 20/12/1928, jul./1928; 2 recibos Brenno e C., 20/08/1930, 18/08/1930; 8 recibos Serralheria São Jorge, 22/02/1930, jan./1930, 27/01/1930, 23/04/1930, 13/01/1930, 23/04/1930, 31/01/1930; Diário Oficial, 08/08/1940, 21/09/1938, 18/11/1940; procuração tabelião Álvaro de Mello Alves 1o. ofício Rua do Rosário, 116, 25/07/1930; alteração de contrato social, 11/02/1942; extrato de conta corrente do Ministério das Relações Exteriores, jan./1929, dez./1930; decreto no. 23098 de 27/10/1933, artigo 3o., artigos 1o. item II e 2o.; código civil, artigo 986 no. 1 e 2, artigos 985, 987, 1067, 135, 64; Cit. Clovis Burlaqua, Código Comercial, pág. 146 vol. IV; decreto no. 20910 de 06/01/1932; decreto no. 4597 de 19/08/1942; advogado Fortunato Azulay Rua da Alfândega, 95; código do processo civil, artigo 108; Cit. Lafayette, Dir das Lobas; Cit. Lacerda, Efeito das Obrigações, 1934, pág. 374; Cit. João Luiz Alvez Código civil analisado; decreto no. 22785 de 1933.

A autora pediu uma habilitação de crédito, já que era credora da companhia ré no valor de 12.297 cruzeiros, proveniente de fornecimentos feitos à ré. Declarou que aceitava os árbitros nomeados e a decisão proferida com final e irrecorrível que o crédito era real. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521, artigo 5;Decreto-lei nº 7024 de 6/11/1944;Decreto-lei nº 4648 de 2/9/1942;Procuração Tabelião Michael Alan Rua 15 de Novembro, 22 e 24.

Os autores, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Sete de Setembro,184, habilitaram-se como credores dos réus pelo valor de 8160 cruzeiros. Estes pediram o pagamento do mesmo depois do processamento. O crédito foi contraído durante o período de incorporação. Os árbitros solicitaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946.

A companhia suplicante tinha sede na cidade de Salvador, Bahia, e Adriano era industrial de nacionalidade portuguesa, imigrante português, estado civil casado. A ré era firma de Recife, Estado de Pernambuco. Pediram anulação de atos da Câmara de Reajustamento Econômico no processo de reajustamento n. 3661. O reajustamento compulsório das dívidas de agricultor, como concurso de credores ou falência civil, não poderia ter sido dado à firma suplicada por quebra de par creditio creditorum. Ainda se fez a exclusão do ativo de safra de cana de 1938/1939, remissão irregular de 520 ações da Companhia Alagoana de Fiação e Tecidos, e permissão de pagamento de dívida com bônus de guerra. O juiz Raimundo de Macedo julgou a ação procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos os recursos. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1946, Tabelião Severino Tavares Pragana, Rua Imperador Pedro II, 488, Recife, 1944, Tabelião Gastão da França Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 38 - RJ, Recife, PE, 1946; Impresso Boletim da Câmara de Reajustamento Econômico, 1941; Jornal diário da Justiça, 28/06/1946, Diário Oficial, 16/03/1946; Carta Precatória Citatória, Escrivão João Baptista Wanderley, 1948.