Dossiê/Processo 16274 - Requerimento para depósito. Nº do documento (atribuído): 25574. Autor: Fonseca, Alberto Saraiva da.

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Reference code

16274

Title

Requerimento para depósito. Nº do documento (atribuído): 25574. Autor: Fonseca, Alberto Saraiva da.

Date(s)

  • 1897 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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Name of creator

Juízo Federal do Rio de Janeiro

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Name of creator

Fonseca, Alberto Saraiva da

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Name of creator

Tavares Júnior, Pedro

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Archival history

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Scope and content

O suplicante, comissário de extração de loterias por contrato com o governo do Rio Grande do Norte e tendo obtido mandado proibitório para o cumprimento de suas responsabilidades na venda de bilhetes lotéricos que não estavam sujeitos a direitos federais na forma da Constituição, requereu ação para expedição de guia de depósito da quantia referente ao imposto no valor total de 151$250 réis, expresso no decreto 848 de 1890, artigo 235. Juiz deferiu o requerido. Recibo de Depósito, 1897.

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Fonseca, Alberto Saraiva da

    Advogado

    Tavares Júnior, Pedro

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo (R)

        Accession area