O procurador do Departamento Nacional do Trabalho no cumprimento das atribuições que lhe confere o Decreto n° 22132 de 25/11/1932art. 23, requereu a execução da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que estabelece o pagamento do valor de 750$000 réis ao trabalhador José de Souza Casal, relativo à indenização por dispensa sem justa causa. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 04; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O autor é credor do réu, referente a duas notas promissórias no valor de 2:000$000 réis já vencidas. Estas foram dadas em pagamento de mercadorias vendidas pela firma Israel Rombon & Filhos. Requereu mandado executivo para pagamento da dívida, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1918; Traslado de Procuração, 1919.

Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. A autora havia alugado a ré, mulher, um prédio de sua propriedade localizado à Travessa da Alegria, 35, pelo valor mensal de 15$000 réis. Porém, a ré encontrava-se em dívida com os aluguéis, totalizando o valor 295$000 réis. A suplicante, de acordo com o Decreto nº 5084 de 6/11/1898 artigo 422, requereu a expedição de um mandado executivo contra a ré, a fim de obter o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Foi deferido o requerido inicial. Recibo, Ministério da Fazenda, 1863; Decreto nº 3045 de 1898 parte III, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932 artigo 23, informou a decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou o proprietário do Magnífico Hotel no pagamento do valor de 40$000 réis à Maria do Carmo, mulher, referente à dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto nº 24442 de 14/7/1934 artigo 4 e o Decreto nº 3084 de 6/11/1898 RT 425. Foi deferido o requerido inicial. Cópia de Recibo, Departamento Nacional do Trabalho, 1953; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 23, 21; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

Trata-se de Ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O autor, de acordo com o decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão da 2a.Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou Antonio Ferreira Leal no pagamento do valor de 250$000 réis a João Antunes Leal referentes à dispensa sem aviso prévio, conforme o decreto nº 24142 de 14/7/1934, artigo 4 e o decreto nº 2084 de 6/11/1898, artigo 425. Foi deferido o requerido inicial. Decreto nº 22130 de 25/11/1932, artigos 23 e 21; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O autor era entidade autárquica, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro. Era credor da ré, estabelecida à Rua do Lavradio, 192, com firma eletrônica, no valor de 2:015$300 réis. Quis haver o pagamento do mesmo, e para isso requereu, conforme o Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938, a expedição de mandado executivo, intimando o devedor a pagar a dita quantia, sob pena de penhora. A ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1940; Auto de Penhora, 1942; Auto de Depósito, 1942; Decreto nº 65 de 14/12/1937, artigo 1; Decreto nº 1699 de 16/10/1939, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 794; Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 189.

O suplicante, entidade paraestatal, com sede na avenida Almirante Barroso, 78, sendo credor da suplicada, estabelecida na rua da Constituição, 74, pelo valor de 138$100 réis, quer haver o pagamento da mesma, e fundamentando-se no decreto-lei 960, de 17/12/1938, requer a expedição de mandado executivo, intimando a suplicada a pagar a dita quantia, juros e custas, sob pena de proceder-se penhora em seus bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal. O juiz julgou por sentença a penhora. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1940; Auto de Penhora, 1941; Caderneta de Depósito Banco do Brasil; Decreto nº 1918 de 27/081937, artigo 189; Registro do Selo, artigo 36.

A suplicante se disse credora da suplicada, sociedade anônima, do valor de 122:118$000 réis. Estando as promissórias vencidas e protestadas por falta de pagamento, requereu que fosse expedido mandado executivo para que o mesmo pagasse o seu débito, ou caso não o fizesse, para que se procedesse à penhora nos bens que oferecesse ou lhe fossem achados, tantos quantos fossem à satisfação do principal e custos. O juiz deferiu o requerido. A autora requereu a reforma do despacho e o juiz indeferiu. A autora agravou desta para o Supremo Tribunal Federal. A autora desistiu da apelação e o juiz tomou por termo a desistência. Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1933, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Auto de Penhora, 1933; Jornal Jornal do Comércio 3, 1933 ; Termo de Agravo, 1933; Regulamento nº 737, artigo 510, 508; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 518, 425; Decreto nº 23769 de 19/01/1934.

Os autores, negociantes estabelecidos na Rua Sacadura Cabral, 152/154 e estaleiros em Toque-Toque, Niterói, requerem pagamento sob pena de penhora do valor de 11:362$300 réis, fundamentados no Código Comercial, artigo 472. Eles executaram obras de reparo no navio Loretti, que não foram pagas. Pedido deferido. Duplicata 4, M. S. Lino e Companhia, 1933; Imposto de Indústria e Profissões, 1933; Lei nº 17535 de 1926; Regulamento nº 737, artigo 48; Lei nº 2044 de 1908.

Os autores, construtores navais, requereram mandado executivo para que o réu pagasse o valor de 3:317$920 réis ou para que nomeasse os bens à penhora. Os autores venderam a lancha Thetys pelo preço de 59:722$560 ao réu, que aceitou 18 duplicatas da valor de 3:317$920 cada. Fundamentaram-se no decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 59, 60. Pedido deferido. Houve embargo julgado improcedente para manter a penhora. Houve agravo, negado unanimemente pelo STF. Foi reformado o acórdão embargado e com ele a sentença de 1a. instância. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927, 1928, tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, 1931; Protesto, 2o. Ofício de Protesto de Letras e Títulos, 1928; Escritura de Compra e Venda de Lancha, 1928; Termo de Agravo, 1931; Duplicata, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1928; Demonstrativo de Conta, 1933; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 737 de 1850, artigos 508, 358, 359; Código Civil, artigo 1327; Decreto nº 16041 de 1923, artigo 42; Lei nº 2044 de 1898, artigo 51; Decreto nº 5449 de 1928, artigo 3o.; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 430; Código Comercial, artigo 210.