O suplicante, sendo credor cessionário dos suplicados, estabelecidos à Rua Direita, 94 - RJ, do valor de 320:525$445, constante das escrituras de penhor de 15 chatas, estando vencida a obrigação, requereu a expedição de mandado executivo contra os suplicados para que paguem o referido valor. Foi deferido o requerido inicial e expedido mandado de penhora. As partes chegaram a um acordo e foram feitas as contas. Procuração 3, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1893, tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1893; Recibo de Carga e Descarga de navios 30, 1892; Protesto, tabelião H. Deslandes, Rua do Hospício, 18 - RJ, 1893; Escritura de Cessão, 1892; Escritura de Venda de Saveiros 2, tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1892; Recibo, William Trout, Rua 12 de Março, 107 - RJ, 1893, Alfredo Peixoto da Costa, Rua da Saúde, 59, 166 e 219 - RJ, 1893, G. Leuzinger Filhos, Rua do Ouvidor, 31 - RJ, 1893, Companhia Metalúrgica e Construtora, Rua da Gamboa, 76 - RJ, Rua Conde D'Eu, 150 - RJ, 1893; Banco de Crédito Popular do Brazil, Rua 1o. de Março, 33 - RJ; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 15 letra G, 116, 181, 189 letra C, 192; Decreto nº 1024 de 14/11/1890, artigo 1o.; Código Comercial, artigos 283 e 282.

O suplicante, tenente-coronel, credor do suplicado pelo valor de 40:000$000, que deu como garantia em penhor duas chatas e uma lancha a vapor, tendo vencido a referida dívida, requereu, com fundamento no Decreto nº 848 de 1890, artigo 15 letra G e na Constituição Federal, artigo 60 letra G, que fosse expedido mandado executivo intimando o suplicado a pagar a dita quantia. O juiz Henrique Vaz recorreu ao Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente a causa. STF, agravo de petição no. 418, 1901; procuração passada no tabelião Gabriel Cruz, rua do Rosário, 73 - RJ, 10/07/1901; escritura de dívida, 12/05/1900; procuração, 03/09/1901; termo de protesto, 03/09/1901 e 17/01/1901; termo de agravo, 31/10/1901; Nina Ribeiro, advogado, rua D'Alfândega, 1 - RJ; decreto 169 de 19/01/1890, arts. 4 § 1o., 14 § 6o., 370 e 383; decreto 370 de 02/05/1890, arts. 109, 110 e 381; decreto 848 de 1890, art. 15 letra G.

Trata-se de ação executiva para pagamento de dívida vencida no valor de 862$500 réis, cujos credores, negociantes estabelecidos na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, intimaram o devedor, sob pena de penhora dos seus bens. Houve um acordo e os impetrantes desistiram da ação proposta. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Letra de Câmbio, 1916; Procuração, 1918.

O autor, residente em São Paulo, credor da ré, firma comercial à Estrada Marechal Rangel, 381, Distrito Federal, no valor de 15:225$000 réis por uma letra de câmbio, requer mandado executivo contra os autores, a fim de que pagassem o valor, sob pena de penhora. Julgado por sentença o termo de desistência. Protesto, 1920; Procuração,Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 153 - RJ, 1921.

Os autores, negociantes, venderam 1000 sacos de arroz, emborcados no vapor Sierra Lucena, sujeitando-se os compradores ao pagamento do frete no valor de 19:063$960. Os autores requerem o pagamento da quantia referida e caso os réus se recusem a pagar, requerem que se proceda a penhora dos bens, nos termos do decreto 848 de 1890, arts 189 e 192. O juiz deferiu o requerido. Nota de Frete, 1897; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63, 1897.

O autor era negociante e como procurador de Pedrosa Monteiro & Companhia propôs esta ação contra o réu construtor a competente ação executiva para receber o pagamento da quantia de 9:494$000 réis e mais juros, referente a duas notas promissórias. Havendo o procedimento de penhora, do quinhão do réu e no inventário de Elizária Maria de Freitas Guimarães para o pagamento da referida dívida. Antônio Carlos Brazil impetra embargo a terceiros. O juiz recebe os embargos e posteriormente em 1931 julga o processo perempto por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto 20032 de 25/05/1931, e o Decreto 20105 de 13/06/1931 . Traslado de Procuração 2, 1913; Duplicata de Pagamento, s/d; Protesto, s/d; Nota Promissória, s/d; Certificado, s/d.

O suplicante, comerciante domiciliado na cidade de Santos, estado de São Paulo, sendo credor do suplicado no valor de 800$000 réis referentes a quatro letras de câmbio não quitadas, requereu que fosse expedido mandado executivo para o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Abel Amarante Bastos, Santos, SP, 1916; Nota Promissória valor de 200$000 réis, 1911; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1916; Recibo da Casa Ribeiro, 1918.

A autora, mulher inventariante do espólio de seu finado marido, que se processa em Valença, estado do Rio de Janeiro, credora do réu pelo valor de 2:300$000 representado em promissórias vencidas e não pagas, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento da referida quantia sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924; Nota Promissória 2, 1921; Protesto de Letras 2, 1921; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2.

O autor é credor dos réus pelo valor de 2:100$000 réis referente a 8 meses de aluguel que não foram pagos pelo prédio da Rua São Cristóvão, 274. Assim, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento da referida quantia sob pena de penhora dos bens de acordo com o Decreto nº 9263 de 1911, artigo 239. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1915; Decreto nº 9263 de 1911, artigo 239; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1932.

Os autores são credores do réu, residente na Rua Conde de Irajá, 175 pelo valor de 445$000 referente a uma promissória vencida e não paga. Assim, requereram um mandado executivo a fim de haver o pagamento da dívida com juros da mora e custas sob pena de penhora dos bens. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1924; Procuração, Tabelião José Evangelista da Silva, Palácio da Justiça, Niterói, 1924; Auto de Pagamento, 1924.