Dossiê/Processo 16254 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 26513. Autor: Pinto, Luiz Ferreira da Costa. Réu: Costa, Antônio Martins;Conselho Geral de Portugal.

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16254

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 26513. Autor: Pinto, Luiz Ferreira da Costa. Réu: Costa, Antônio Martins;Conselho Geral de Portugal.

Date(s)

  • 1906; 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 149f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Pinto, Luiz Ferreira da Costa

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Name of creator

Costa, Antonio Martins

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Conselho Geral de Portugal

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Brandão Sobrinho, Soares

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Scope and content

Este caso expressa a relação ainda entre Brasil e Portugal, visto qua o autor cobrava pagamento de dívida contraída por seu irmão falecido, cujo espólio foi arrecadado pelo conselho português . Ação é Julgada procedente. Convém destacar a presença de uma apólice de seguro marítimo anexada aos autos. O autor administrava obras do prédio na rua General Câmara nos. 214 e 216, propriedade de seu irmão Antonio Ferreira da Costa Pinto, que passou a dever-lhe o valor de 16:303$018 réis . Acontece que seu irmão foi vítima de assassinato e seus bens arrecadados pelo consulado réu. O autor requer ter o espólio do irmão e receber a quantia. Procuração, Tabelião Paulo e Costa, Rua do Hospício, 134 - RJ, 1904 1906; Concessão de Licença, Prefeitura do Distrito Federal, 1906; Declaração de Espólio, 1906; Recibo, 1906; Reconhecimento de Assinatura, Consulado do Brasil em Portugal, 1906.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

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    Autor

    Pinto, Luiz Ferreira da Costa

    Réu

    Costa, Antônio Martins;Conselho Geral de Portugal

    Advogado

    Brandão Sobrinho, Soares

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/9/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro (R)

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