A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 1:378$800 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1941; Custas Processuais, valor total de 1:492$300 réis, 1942.

O suplicante, instituição de previdência social subordinado ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, por seu representante, requereu ação para pagamento do valor de 240$000 réis correspondente às contribuições devidas pela empresa suplicada, sob pena de penhora Os autos foram arquivados. Certidão de Dentista, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1940; Talão de Dentista da ré, 1940; Decreto-Lei nº 2122 de 1940; Decreto nº 5943 de 1940, artigos 74, 178 e 240; Decreto-Lei nº 960, artigo 615; Lei nº 1215 de 24/04/1989.

Por seu presidente Rodolfo Joetti, nos autos da ação ordinária contra a suplicada e outros, sendo citada para pagamento de custas a que fôra condenada, a suplicante ofereceu a penhora, para garantia da respectiva execução, no valor de 1:500,000 réis. Alegou que teria justos embargos a opor à mesma execução, fundados em compensação nos termos do Código do Processo Civil, artigos 100, 1009 e 1010. O juiz deferiu a petição. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1943; Advogado, Augusto Pinto Lima, Rua do Carmo, 60 - RJ, e Lino Ewerton Martins Rua Buenos Aires, 100 - RJ.

O autor, estado civil casado, aposentado no cargo de Oficial de Justiça do Distrito Federal, residente à Rua Barão do Bom Retiro, 84, alegou que em 25/10/1941 foi aposentado por ato do Presidente da República. Seus proventos, porém, não corresponderiam a sua atividade, conforme o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 199. O suplicante havia sido aposentado pelo padrão E e no quadro do Ministério da Justiça e Negócios Interiores recebendo um valor de 600,00 cruzeiros e não 100,00 cruzeiros. O autor requereu a condenação da ré no pagamento da diferença de todos os seus vencimentos. A ré foi absolvida e o autor condenado nas custas do processo. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1943; Decreto nº 2569 de 09/09/1940; Decreto nº 1713 de 28/10/1939.

A autora, companhia de seguros, sediada à Rua Buenos Aires, 29/37, Rio de Janeiro, na qualidade de subrogada nos direitos de Schilling Hilier Cia LTDA, requereu condenação do ré, organizaçao técnica de transportes ao pagamento do valor de CR$ 27.510, 00, referentes a mercadorias extraviadas. Schilling Hillier Cia LTDA confiou à ré o transporte de uma caixa contendo drogas, conforme o Código Comercial artigo 101. O Juiz deferiu a intimação e a autora apelou. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Francisco da Costa Maior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1943, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1944; Canhoto de Expedição 23, 1944; Averbação de Apólice de Seguro, 1944; Minuta de Despacho de Encomenda, 1944; Cópia de Nota de Despacho, 1944; Código do Processo Civil, artigos 88, 91, 105, 224, 64, 94, 852; Regimento Geral de Transportes, artigo 162; Código de Comércio, artigos 107, 99; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1.

O autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário público, residente a Capital Federal à Rua Antonio Basílio, 46. Em 1943 como Tesoureiro da Recebedoria do Distrito Federal, verificou desfalque de 900 estampilhas do imposto do selo, no valor total de CR$9000,00. Para o inquérito policial, recolheu por si e por seus ajudantes Ibrantino Sotto Maior Ramos e Augusto Pedreira FErreira, o valor referido. Nada terndo sido provado, pediu a retituição do deposito por parte da união, ou indenização de seguros. que havia contratado da 2a. ré com sede na cidade de S. P. e filial no RJ à Av. Graça Aranha, 206. As partes entraram em acordo e desistiram da ação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1945, Tabelião Octavio Uchôa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1944, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1945; Recibo, 1943; Decreto nº 8735 de 11/02/1942, artigo 9; Código Civil artigo 1049; Código do Processo Civil, artigo 201, 160, 153.

O autor, casado, funcionário público, exercia o cargo de conservador preparador da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, quando a escola foi suprimida pelo decreto 23858, de 08/02/1934. Este foi designado para o cargo de almoxarife do Minsitério da Agricultura, recebendo seus vencimentos no valor de 500,00 cruzeiros. Contudo, já havia sido reconhecidos os seus direitos a vencimentos no valor de 900,00 cruzeiros. Sua última reclamação foi indeferida pelo Deparatemnto de Administração do Serviço Público, porém esta decisão ofendia a sentença dada pelo STF. O autor requereu o valor de 46.800,00 cruzeiros referente a diferença de seus vencimentos, juros e custas. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o STFdeu proviemnto ao recorso de ofício e ao da União, para declarar a ação prescrita. Jornal Diário Oficial, 29/08/1942, 11/02/1939, 17/06/1936, 27/05/1937; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1942; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 18588 de 28/01/1939; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 116; Decreto nº 20486; Advogado Mucio Continentino, Rua da Alfândega, 26 - RJ.

Os autores eram firma comercial à Avenida Mem de Sá, 19 e 21, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Requereram contra Alfredo Paulo, ex depositário público, estado civil casado, e contra a Fazenda Pública, os valores de 55.145,80 cruzeiros, referentes ao seqüestro dos aluguéis do imóvel à Rua Xavier Lela, 16, Copacabana - RJ. Por medida judicial, as referidas rendas foram recebidas pelo então depositário, que teve suas contas impugnadas, tornando notório que o réu encontrava-se foragido. Sendo assim, não recolheu ao Banco do Brasil o saldo apurado na prestação de contas. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1943; Auto de Prestação de Contas, 1945; Jornal Diário da Justiça, 24/05/1945, O Jornal, 05/06/1945; Certidão de Óbito, Cartório do Registro Civil do 21o. Subdistrito de Jardim América, SP, 1959; Código do Processo Civil, artigo 211, 64, 851; Código Civil, artigo 15, 1521, 1522; Decreto nº 24230 de 12/05/1934, artigo 2, Decreto nº 22; Decreto nº 16752 de 1924; Lei nº 5746 de 1929, artigo 15.

Os autores, viúva e seus filhos , profissão comerciantes, residentes em Cachoeira do Campo, Ouro Preto, Minas Gerais, requereu uma habilitação de crédito por serem credores ré no valor de 9.048 cruzeiros. Declararam que não houve omissão e que o crédito era real e verdadeiro e o seu julgamento era a quitação. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/7/1946; Duplicata.

Os autores, negociantes e industriais, estabelecidos à Rua da Relação, Rio de Janeiro, eram credores da companhia ré no valor de 3.076 cruzeiros, proveniente o período da incorporação da Organização Henrique Lage ao patrimônio nacional. Os suplicantes pediram a autorização do pagamento do débito do valor mencionado. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/7/1946; Código Comercial de 1937; Duplicata.