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Title
Date(s)
- 1945; 1949 (Creation)
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Textuais. 1v. 132f.
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Scope and content
O autor, casado, funcionário público, exercia o cargo de conservador preparador da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, quando a escola foi suprimida pelo decreto 23858, de 08/02/1934. Este foi designado para o cargo de almoxarife do Minsitério da Agricultura, recebendo seus vencimentos no valor de 500,00 cruzeiros. Contudo, já havia sido reconhecidos os seus direitos a vencimentos no valor de 900,00 cruzeiros. Sua última reclamação foi indeferida pelo Deparatemnto de Administração do Serviço Público, porém esta decisão ofendia a sentença dada pelo STF. O autor requereu o valor de 46.800,00 cruzeiros referente a diferença de seus vencimentos, juros e custas. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o STFdeu proviemnto ao recorso de ofício e ao da União, para declarar a ação prescrita. Jornal Diário Oficial, 29/08/1942, 11/02/1939, 17/06/1936, 27/05/1937; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1942; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 18588 de 28/01/1939; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 116; Decreto nº 20486; Advogado Mucio Continentino, Rua da Alfândega, 26 - RJ.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
Finding aids
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Existence and location of originals
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Related units of description
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Alternative identifier(s)
Autor
Réu
Procurador
Ministro do STF
Ministro do TFR
Escrivão
Access points
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- Ministério Público Federal (Subject)
- Sub-Procuradoria Regional da República (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
17/10/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Giselle