A autora em cumprimento da inclusa carta precatória do Juízo dos feitos da Fazenda Pública da Secção do Estado do Maranhão, requereu a intimação do réu para o pagamento do valor de 491$400 réis, proveniente de lançamento por falta de declaração de rendimentos, em conformidade do Regulamento do Imposto de Renda. Foi deferido o requerido. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Trata-se de uma carta precatória dirigida ao Juízo Federal da 2a. Vara para intimação de Parrota Gonçalves e Companhia, estabelecidos à Rua 24 de Maio, 363 e 365, a fim de que fosse pago o valor devido à Fazenda Nacional de 210$000 réis, provenientes de emolumentos de sua patente de registro e multa por infração do Decreto nº 17464 de 06/10/1926 artigo 8 e 14. O Juiz deferiu a inicial e expediu a carta precatória. Mandado de Intimação e Penhora, Fazenda Nacional, 1935.

Trata-se de uma carta precatória expedida para o Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal referente a uma denúncia contra Miguel Stefano residente à Rua Joaquim Távora no. 95, incurso nas penas do art. 258 da Consolidação das Leis Penais e o Decreto n° 24233 de 12/05/1934 art. 39, por ter o mesmo feito declarações falsas para obter favores. O credor Ragi Boainain recebeu o valor de 118:000$000 réis em apólices da União, porém, a Fazenda Nacional contra a alienação das apólices e de bens pertencentes a Ragi Boainain requereu o tomar por termo o protesto. Foi expedido o mandado de intimação na forma requerida. Termo de Protesto, 1937.

A autora requereu a intimação do réu para o pagamento, no prazo de 24 horas, do valor de 831$300 réis, referente à certidão de díivida, além das custas, sob pena de penhora. Conta de Custas valor 918$900 réis, 1939.

Cumprindo carta precatória do deprecante, a Fazenda Nacional pediu intimação aos executados para o pagamento em juízo do valor de 1:000$000 réis, multa por infração ao decreto nº 2742 de 17/12/1897, artigo 11, com custas, sob pena de penhora. Pedido deferido. Carta Precatória, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1936.

Trata-se de carta precatória expedida a requerimento feito pelo deprecante, para que as apólices da Dívida Pública Federal, no valor de 1:000$000, dadas pelo deprecante ao deprecado como garantia para a dívida, no valor de 18:053$800, fossem submetidas à venda judicial, para o pagamento da quantia devida, propondo, assim, ação de execução de penhora, sob pena de revelia. São citados o Código Comercial, artigos 275 e 284. Há termo de desistência.

Resumo: Tratava-se de uma carta precatória para ser citado o tenente-coronel Joaquim de Magalhães Cardoso Barata a fim de ver se lhe propor uma ação ordinária para a cobrança do valor de 544:259$449, juros da mora e custas. Alegou que o suplicado, interventor federal do estado do Pará e delegado do Governo Provisório da República de Getúlio Vargas, deixou de pagar ao Município de Almerim a quantia citada referente ao imposto de exportação de borracha e castanha dos anos de 1922 a 1930. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Lei Estadual nº 1950 de 1920, Lei Estadual nº 2049 de 1921; Constituição de 1934, artigo 171, parágrafos 1o. e 2o.; Código Civil, artigo 1062, 1536, parágrafo 2o.

José de Castro Nunes, juiz da 2ª. Vara do Distrito Federal, requereu o cumprimento da sentença que condenou Giovanna Saggessi Wright, mulher, a pagar à Fazenda Nacional o valor de 200$000 réis, proveniente da diferença de laudêmio a que está sujeita pela venda do domínio útil do terreno de marinhas na Praia de Charitas, em Niterói Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, 1934.

A Fazenda Nacional, por seu representante, requereu ação para cumprimento da carta precatória do Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro que determinou o pagamento do valor de 400$000 réis proveniente de multa por infração do disposto no Regulamento do Imposto de Consumo art. 222, sob pena de penhora dos bens do suplicado. Processo inconcluso. Carta Precatória, 1933; Decreto n° 960 de 17/12/1938, artigo 6.

Trata-se de uma carta precatória expedida pelo Juízo Federal da Seção do Estado da Paraíba ao Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal, devido ao executivo fiscal contra Stefano Conte, proveniente de multa por infração dos artigos 6 e 13 do Decreto nº 11951 de 16/02/1916, durante exercício de 1930. O executado devia o valor de 1:031$100 réis à Fazenda Nacional. Foi deferido o requerido. Decreto nº 11951de 16/02/1916, artigos 6o. e 13.