A autora, em cumprimento a uma carta precatória, requereu a intimação da executada para o pagamento no prazo de 24 horas, do valor de 500$000 réis, provenientes da taxa de utilização de energia elétrica, sob pena de penhora. Foi expedida carta precatória. Mandado de Citação, 1940.

A autora no executivo fiscal iniciado no juízo da câmara de Recife, estado de Pernambuco, contra o réu, estabelecidos à Rua Uruguaiana requereu, conforme o decreto nº 960 de 17/12/1933, artigo 3 a expedição de um mandado para intimação do acusado, a fim de que obtivesse o pagamento do valor de 30000$000 réis referentes a sua multa por infração do decreto nº 14728 de 1921, artigo 72 e 74. O juiz deferiu o requerido e foi expedido o mandado executivo. Carta Precatória, 1939.

A autora, era credora do réu no valor de 1:000$000 réis referentes a uma multa imposta pela Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, por infringir o Decreto n° 15003 de 15/9/1921 art 587. Foi deferido o requerido. Multa; Procuração, Tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Auto de Penhora.

A suplicante, sendo credora dos suplicados estabelecidos à Rua Carlos Xavier 63, do valor de 1:000$000, requereu que fosse expedido mandado executivo, intimando os suplicados a pagar a dita quantia, juros e custas. O réu embargou a penhora executiva e nulidade do processado. O juiz julgou improcedente os embargos e subsistente a penhora. O réu insatisfeito agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em não conhecer o agravo. Certidão de Auto de Multa, 1921; Mandado de Intimação, 1921; Auto de Penhora, 1921; Procuração, 1921; Termo de Apelação, 1921; Termo de Agravo, 1921; Decreto nº 848 de 1890; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Constituição Federal, artigo 59; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 1258; Lei nº 2841 de 1913; Decreto nº 9957 de 1912, artigo 138.

A suplicante, por seu representantem no executivo fiscal iniciado no juízo de direito do estado do Rio de Janeiro, contra o suplicado, residente à Rua Correa Dutra no. 78, requereu nos termos do Decreto n° 960 de 17/12/1938 artigo 3. A intimação dos suplicados para pagarem o ,valor de 100$000, referente a multa por infração do Decreto n° 1758 10/11/1926, além das custa, sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Dívida; Mandato de Intimação; Multa.

A suplicante, por seu representante, em cumprimento de carta precatória do Juízo de Direito do estado de Pernambuco, requereu a intimação do suplicado, residente na Capital Federal, para pagar o valor de 1:000$000 réis referente a multa por infração do Decreto nº 301 de 24/02/1938 artigo 14. O Juiz deferiu o requerido. Certidão de Dívida, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, Estado de Pernambuco, 1938.

A autora era credora da companhia ré no valor de 204$125 réis referentes ao Imposto de indústria e Profissões do segundo semestre de 1912. O juiz deferiu a cobrança do imposto devido, parte do imposto a ré pagou, no entanto, entrou com embargos a fim de contestar a cobrança. Recebedoria do Distrito Federal 2, 1912, 1914; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/03/1914; Ministro Hermenegildo de Barros; Augusto Cesar Boissom, Rua do Rosário, 62 - RJ; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1914; Lei nº 1836 de 27/09/1870; Lei nº 1178 de 16/01/1904, artigo 1o.; Decreto nº 2792 de 11/01/1898, artigos 9 e 2; Decreto nº 5142 de 27/02/1904; Decreto nº 9885 de 1888, artigos 1o. e 12; Decreto nº 3084 de 1898; Constituição Federal, artigo 72; Acórdão nº 1586 de 06/12/1911.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. A autora requereu mandado executivo para pagamento de imposto de renda referente ao exercício de 1932 no valor de 2:561$200 réis no prazo de 24 horas. Conta de Custas valor 2:661$100 réis, 1938.

A suplicante, sendo credora do suplicado, pelo valor de 311$000, quer mover o pagamento, e para isto requereu que fosse expedido mandado executivo, intimando o devedor a pagar no prazo de 24 horas a dita quantia. O juiz deferiu o requerido.

A autpra, credora da ré pelo valor: de 624:850$400 réis e ouro 1:202$404 réis, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas da quantia pedida e custas. A ré ofereceu para penhora vinte e duas embarcações cujo valor é superior à dícida, bastando considerar apenas cinco delas. o juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou procedentes os embargos e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso ex-offício e ao agravo para julgar subsistente a penhora. o réu embargou o acórdão e o Supremo rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1933; Mandado de Penhora, 1933; Auto de Penhora e Depósito, 1933; Nota Alfândega do Rio de Janeiro, 1932; Jornal Diário Oficial, 14/01/1932, 30/11/1926, 21/12/1923, 11/01/1927; Laudo, 1935; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1933; Demonstrativo de Conta e Custas, 1934; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigos 103 e 104; Decreto nº 210424 de 21/09/1931, artigo 18; Decreto nº 19398, artigo 6; Código Penal, artigo 265; Decreto nº 20350 de 31/08/1931; Lei nº 4783 de 31/12/1923; Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 99.