Trata-se de um executivo fiscal proveniente de conserto do ramal de abastecimento de água, referente ao prédio da Travessa Barão de Guaratiba, 17, Rio de Janeiro, no valor de 4$198 réis.

O autor requereu anulação do ato administrativo que considerou lesivo de seu direito. Alegou ter sido reformado quando exercia o posto de coronel, sendo assim inquestionável o pagamento dos vencimentos correspondentes ao posto, e não ao de tenente-coronel como foi efetuado. O autor, ocupando o posto de coronel graduado foi, por decreto de 24/01/1925 reformado, contando com mais de 35 anos de serviço ativo, sendo-lhe assegurado na carta patente todas as honras e direitos do posto. A ação foi julgada procedente. A União entrou com apelação. O STF deu provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929; Jornal Diário Oficial, 25/06/1929; Termo de Apelação, 1931; Lei nº 3635 de 31/12/191; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Lei nº 2290 de 1312/1910, artigo 13; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 107; Decreto nº 4853 de 12/09/1924, artigo 1; Decreto nº 946A de 01/11/1890, artigo 10; Decreto nº 721 de 28/09/1853; Decreto nº 2404 de 16/04/1859; Lei nº 1843 de 06/10/1870, artigo 3; Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 1; Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigos 1 e 2; Decreto nº 108A de 30/12/1889; Decreto nº 695 de 28/08/1890; Lei nº 3635 de 31/12/1918; Decreto nº 15635 de 26/08/1922; Decreto nº 11497 de 23/02/1915, artigo 9; Decreto nº 11540 de 07/04/1915, artigo 1; Decreto nº 11482 de 10/02/1915, artigos 75, 76.

Registro da Dívida Ativa relativo a multa referente ao exercício de 1932, no valor de 300$000 réis, emitido pelo Tesouro Nacional e datado de 29/07/1932. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 4:151$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 2:442$000 réis, 1930; Mandado de Intimação, 1932; Mandado de Intimação e Penhora, 1932 e 1935; Certidão de Óbito do réu, 1932.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 36$720 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 21$600 réis, 1931.

Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Renda referente ao exercício de 1932 no valor de 71:280 réis emitida pelo Tesouro Nacional, datada de 10/02/1933. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água.

O autor alegou que havia movido contra os suplicados uma ação de sobrestadias vencidas pelo vapor Olga, que trazia um carregamento de carvão, sendo a ação julgada procedente. O suplicante requerreu a execução da carta sentença, baseado no Código Comercial art. 527, na Consolidação das Leis da Justiça Federal art. 29 parte 3 e no Decreto n° 3084, sendo realizado o pagamento do valor de 19:022$300 réis ou 7000 libras esterlinas. Moeda estrangeira. O juiz deferiu o mandado requerido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1933, 1920, Tabelião Richard Monsen, 1920; Recibo, 1920,Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Jornal Diário oficial, 12/01/1922, 22/03/1922, Diário da Justiça, 19/01/1934, 29/01/1934; Termo de Agravo, 1928; Contrato de Fretamento, 1920; Carta Sentença,1932; Termo de Agravo, 1933; Advogado Edmundo Miranda Jordão, Richard P. Momser, Edmundo de Miranda Jordão, Alberto Torres Filho, Didenio Amaral Agapito da Veiga, Thomas Othon Gabaglia, José Prudente Siqueira Praça Mauá, 7 advogado; Recibo da Imprensa Nacional, 1934; Código Comercial, artigo 527, 587, 117, 626, 627, 619; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 129; Alfredo Santiago Rua da Alfândega, 30 - RJ; Decreto n° 848 de 1890, artigo 302, 508, 256, 105, 259; Decreto n° 1898, artigo 604, 508, 263, 491, 613, 124; Regulamento n° 737 de 1850, artigo 577, 507, 47, 672, 674, 149, 69, 340; Lei Federal n° 5746 de 09/12/1929, artigo 24; Código Civil, artigo 138, 139, 140; Candido de Oliveira Filho, Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 1802; Anuário da Jurisprudência Federal, 1930, artigo 24; Lei Federal n° 2024 de 17/12/1908, artigo 24; Lei de Falências, artigo 24; Decreto n° 2024 de 1908, artigo 92; Decreto n° 5449 de 16/01/1928; Lei n° 5746 de 09/12/1929.

A autpra, credora da ré pelo valor: de 624:850$400 réis e ouro 1:202$404 réis, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas da quantia pedida e custas. A ré ofereceu para penhora vinte e duas embarcações cujo valor é superior à dícida, bastando considerar apenas cinco delas. o juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou procedentes os embargos e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso ex-offício e ao agravo para julgar subsistente a penhora. o réu embargou o acórdão e o Supremo rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1933; Mandado de Penhora, 1933; Auto de Penhora e Depósito, 1933; Nota Alfândega do Rio de Janeiro, 1932; Jornal Diário Oficial, 14/01/1932, 30/11/1926, 21/12/1923, 11/01/1927; Laudo, 1935; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1933; Demonstrativo de Conta e Custas, 1934; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigos 103 e 104; Decreto nº 210424 de 21/09/1931, artigo 18; Decreto nº 19398, artigo 6; Código Penal, artigo 265; Decreto nº 20350 de 31/08/1931; Lei nº 4783 de 31/12/1923; Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 99.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 548$000 réis, no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República, sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Imposto de Renda, valor 458$000 réis, 1932; Mandado de Intimação, 1934; Mandado de Penhora, 1934; Custas Processuais, valor 523$545 réis, 1934.

A autora, credora do réu pelo valor de 194$600 referente ao não pagamento de imposto de renda requer um mandado executivo a fim de obter a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Imposto de Renda, Ministério da Fazenda, 1934.