A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 368$000 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Indústria s e Profissões, 1905.

O suplicante tendo apresentado carta de sentença do Supremo Tribunal Federal requereu o cumprimento da sentença que condenou a União Federal a realizar pagamento da indenização referente a quebra de contrato, uma vez que o suplicante sendo fornecedor de carvão de pedra à Divisão Naval do Norte da Esquadra Brasileira não recebeu pelo fornecimento. A União Federal foi condenada a pagar 65:868$000 réis acrescido das custas do processo. Negada a apelação ex officio. Embargos com provimento em parte, sendo colocada a arbitramento em 40:000$000 réis. Em 1909 o processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível. Decreto nº 3258 de 11/04/1899, Decreto nº 848 de 11/10/1890; Termo de Apelação, 1909.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 7:247$369 réis em papel moeda, e 1:608$639 em ouro. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas, sob pena de revelia. O juiz julgou improcedente a ação. Auto de Penhora; Procuração Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosario - RJ, 1910; Termo de Nomeação;Fatura; Liquidação Judicial; Decreto nº 3084 de 1898 artigo 70 e 71;Constituição Federal, artigo 15;Código Penal, artigo 221, 65;Decreto nº 9885 de 1888, artigo 12;Decreto nº 848 de 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 36$000 réis, 1906.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 62$100 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 54$000 réis, 1906.

Tratava-se de cobrança da letra de câmbio no valor de 68:633$700 réis que estava vencida. O autor era credor do réu. A carta precatória, para o pagamento desse valor pelo réu, está de acordo com os termos da Constituição Federal, artigo 60, letra d. A sentença condenou a ré. Letra de Câmbio, valor 68:633$700, 1909; Taxa Judiciária, valor de 172$500 réis, 1913; Auto de Precatória, 1919; transcrição da Conta Corrente.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 82$800 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia. Imposto de Consumo d`água, 1905.

Trata-se de executivo fiscal proveniente de conserto do ramal de abastecimento de água, referente ao prédio da Avenida Salvador de Sá, 9, Rio de Janeiro, no valor de 8$054 réis.

Trata-se de executivo fiscal proveniente de conserto do ramal de abastecimento de água, referente ao prédio da Rua Marquês de Sapucaí, 118, Rio de Janeiro, no valor de 11$459 réis.

Trata-se de executivo fiscal proveniente de conserto do ramal de abastecimento de água, referente ao prédio da Rua Orester, 42, Rio de Janeiro, no valor de 8$284 réis.