A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu, estabelecido com negócio de bar e restaurante na Rua Pedro Primeira, 21, no valor de 200$000 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Certidão de Dívida Ativa.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho Nelson de Azevedo Branco apresentou decisão da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra os executados, à Rua Pinto Guedes, 83, Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro para que pagassem ao exeqüente, à Rua dos Andradas, 183, Rio de Janeiro, o valor de 3:500$000 por 5 meses de salários atrasados e indenização trabalhista. Pediu-se citação do devedor ao pagamento do principal e custas, sob pena de penhora dos bens. Juiz deferiu o requerido. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 22; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Indústrias e Profissões referente ao exercício de 1931, no valor de 242$000 réis, emitida pelo Tesouro Nacional e datada de 24/01/1935. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

A autora alugou, a título precário, a própria nacional, localizada na Avenida Rio Branco, 117/123, cidade do Rio de Janeiro, Edifício do Jornal do Comércio, ao réu pelo aluguel no valor mensal de 500$000. Aconteceu que o réu não vinha pagando os devidos aluguéis. Fundamentada no decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, parte III, artigo 422.

A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Rua Carlos Magalhães, 33 ao réu pelo aluguel no valor de 50$000. Aconteceu que o réu não estava pagando os devidos aluguéis por 27 meses. Fundamentada no decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Código Civil, artigo 1202.

O autor pediu a citação aos executados, à Rua da Costa, 42 para que pagassem o valor de 375$000 réis à exequente, mulher, residente à Avenida 28 de Setembro, 253, por decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, por dispensa sem justa causa. Do contrário, se faria penhora de bens até o valor do principal, juros e custas. Pedido deferido. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 1, 2; Decreto nº 24742 de 14/7/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 6/11/1898, artigo 425.

A autora requer um precatório no valor de 9:277$760, que foram depositados no Cofre de Depósito Público e penhorados na execução promovida pelo réu. A petição inicial se refere ao pedido do réu, Capitão da galera inglesa Jane Burill, que se declarou credo da citada quantia por ter realizado frete para a autora. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1895; Carta de Sentença, 1896; Carta de Fretamento, 1894; Certidão de Tradução de Carta de Fretamento, 1895; Auto de Penhora, 1896; Auto de Depósito, 1896.

O autor, engenheiro e coronel, requer que se dê a precatório contra a Thesouraria Nacional a fim de que lhe seja pago o valor de 802$260 réis. A petição inicial se refere a reforma do autor, que foi acusado de crime de conspiração, sentenciado e condenado, de ser notificado da acusação, que lhe causou, um grande prejuízo. O autor era oficial do exército Brasileiro. Foi deferido o requerido e designou procurador. Procuração, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1895.

A autora requer a execução da sentença proferida em seu favor na ação de assignação de 10 dias. A autora obteve o embargo sobre o navio Holandês Vlanderen, sob o comando do réu, para garantia de uma letra de risco marítimo, assim pediu o pagamento ou o bem de seu direito. Foi deferido o requerido. Reconhecimento de Firma, 1895; Certificado de Tradução, 1895; Auto de Penhora, 1896; Jornal Jornal do Commércio, Diário Oficial, 1896; Recibos, 1896; Procuração, 1896; Certificado, 1896; Conta de Venda, 1896; Carta Sentença, 1896; Decreto nº 848 de 1890, artigo 273; Código do Comércio, artigos 473, 515, 470, 477, 431, 472; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 556 e 661.

Os suplicantes, sucessores de Reis e Saraiva, alegam que os suplicantes, sucessores de Willian Saisn e Cia, estabelecidos à rua S. Pedro, e consignatáro do vapor Le Berz, não entregaram 3 sacos com cera. Em virtude disto, os suplicantes requerem a sitação aos suplicads para que entreguem a mercadoria ou o valor de 1:200$000, preço equivalente, juros e custos. Deferiu a inicial. Contrato Comercial, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896; Alteração de Contrato, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1896; Advogado Luiz de Souza de Silveira, Rua Uruguaiana, 104 - RJ; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Contrato de Transporte, Berg & Companha, Rio Grande do Sul; Distrate Social, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1896; Advogado Dom Luiz de Sousa Silveira, Rua Uruguaiana, 104, Capital Federal.