A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 200$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Multa por Infração de Regulamentos, valor 100$000.

Trata-se de cobrança de dívida referente a um empréstimo feito pelo autor ao réu, mulher estado civil viúva no valor de 15.839$480 a qual como garantia deu a Fazenda São João Nepomuceno de sua propriedade em segunda hipoteca. Entretanto, o réu não cumpriu o estabelecido na cláusula dos juros e estando sua propriedade hipotecada também a Antônio Mariano de Medeiros na quantia de 53.000$000 foi posteriormente transferido a João Manoel Rodrigues Reis, cujo direito creditório procedeu na execução contra o devedor. O suplicante requer o pagamento da importância devida. Nos autos da ação executiva hipotecária impetrada por Teixeira Borges e Companhia foi requerido ao juízo que, devido ao não pagamento da dívida pela suplicada, fosse feita a penhora de bens da devedora nos autos do processo que já lhe movia Antônio Maciel de Medeiros. Neste contexto, verifica-se que a suplicada sofreu duas penhoras distintas em um mesmo processo de execução. Ressalte-se que a ré não apresentou embargos nem tampouco contra-razões, ou seja, estava claramente indefesa, sem registro de advogado. Procuração e traslado de procuração Tabelião Alincourt Fonseca, tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira; Carta Precatória expedida pelo Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro; Extrato de Dívida .

O suplicante era credor do suplicado, uma vez que este último deixou de pagar sua entrada como acionista em janeiro de 1902, no valor de 15:000$000 réis neste mesmo estabelecimento. Foram citados os Decretos nº 850 de 13/10/1890 e Decreto nº 434 de 04/07/1891 e o Código Comercial, artigos 298, 311 e 313. A ação foi julgada procedente para condenar o réu a pagar os juros de mora e as custas. Traslado de Procuração, Tabelião Carneiro da Cunha, Recife, PE, 1893; Estatuto do Banco de Pernambuco, 1892 ; Recorte de Jornal Jornal do Recife, 09/01/1902, Diário de Pernambuco, 14/06/1907; Cautela n. 73, Banco de Pernambuco, 1890; Relatório e Contas do Banco de Pernambuco, 1902; Subestabelecimento, 1904; Procuração 2, tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Junior, 1904, tabelião Carneiro da Cunha, Rua 15 de novembro, 42, PE, 1906; Quesitos do réu, 1907; Respostas dos Quesitos, 1907; Termo de Desistência, 1907; Conta de Custa, 1907; Carta Precatória, Juízo Seccional do Estado de Pernambuco, 1907.

O autor, profissão industrial, estabelecido em São Paulo, era credor do réu no valor de 5.055$000 réis, referente a uma letra de câmbio. O processo foi julgado perempto em 1933, devido o não pagamento da taxa judiciária de acordo com o Decreto nº 19910 de 1931, Decreto nº 20032 de 1931, Decreto nº 20105 de 1931. Letra de Câmbio, 1922.

O autor, domiciliado na cidade de São José de Além Paraíba, estado de Minas Gerais, requereu o pagamento do valor de 2:000$000 ou a penhora dos bens do réu até o alcance do referido valor. A quantia é a da nota promissória que o autor pagou à Ribeiro Junqueira Irmão e Botelho como avalista do réu. O juiz deferiu o requerido. Procuração, São José de Além Parahyba, Minas Gerais, 1923; Auto de Penhora e Depósito, 1923; Nota Promissória, 1921.

O autor era capitão comandante do vapor Adria inscrito em Balboa a 17/08/1920, substituindo C. 12005. Seu destino era Cape Town, provavelmente a Cidade do Cabo, via Barbados e Pernambuco, e chegando a esta última cidade, precisou fazer reparos e abastecimento de água. A ré, proprietária do vapor, negou auxílio, chegando a negar ser proprietária do vapor. Procedeu-se à venda da carga, o que não foi suficiente para o pagamento integral dos tripulantes. Pediu citação da ré, com sede à Avenida Rio Branco, 110, para pagamento do valor de 12.332,79 dólares norte-americanos, ou 119:639$66 réis. Foi deferido o requerido na inicial. A ré agravou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Procuração 2, Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Certificado de Carga 2, American S.S. Adria, 1920, 1923; Certificado 2, Consulado da República dos Estados Unidos do Brasil nos Estados Unidos da América, 1922, Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, 1922; Certidão de Tradução, Tradutor M. de Matos Fonseca, 1923; Tradução de certificado, tradutor M. de Mattos Fonseca, 1923; Termo de Agravo, 1923; Código Comercial, artigos 557 e 563; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 67 e 63; Decreto nº 3334 de 1899; Regimento nº 737 de 25/11/1850.

O autor, portador de cem debêntures da Companhia Estrada de Ferro Araguaia, massa falida, comprada pela ré, requer o pagamento do valor de 20:000$000 réis. Na escritura de compra e venda da massa falida os créditos do autor não têm prazo de vencimento, e, por isso, de acordo com o Código Civil Brasileiro, artigos 127 e 952, podem ser exigidos a qualquer momento. Alega-se que mesmo que houvesse prazo para tal pagamento, pela desapropriação da referida companhia, o autor poderia exigir o pagamento nos termos do Código Civil, artigo 762. Alega-se ainda que os seus títulos deveriam ter privilégios, fundamentado no Regulamento nº 737 de 25/11/185, artigos 621 e 543, por se tratarem de empréstimo para compra de imóvel. Há ainda citação do código civil, artigo 7558. Falência. O juiz deferiu o requerido e a ré embargou. O juiz recebeu os embargos. O autor agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O juiz julgou por sentença a desistência. Procuração 4, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921, 1923, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1923; Código Comercial, artigo 877; Lei de 1864; Decreto nº 1691 de 19/01/1890, artigos 1 e 2; Constituição de Ribas, artigo 1386.

A autora alegou que embora desejando efetuar o pagamento das quotas mensais devida a ré, esta não comparecia para receber as quantias. O processo encontrava-se inconcluso.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Hermínio, 30, alegou que durante o período em que o Brasil esteve na 2ª Guerra Mundial, foi convocado para o serviço ativo do Exército como oficial da reserva. O suplicante argumentou que com 13 meses e 16 dias de serviço prestados ao Exército, poderia requerer a sua permanência no serviço ativo até a idade limite. O suplicante requereu a sua reversão ao serviço ativo do Exército e a condenação da ré no pagamento dos vencimentos e vantagens devidos ao autor. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor entrou com recurso extraordinário contra o Venerando acordo, e o SupremoTribunal Federal conheceu do recurso. diário da justiça, de 22/02/1952 e 23/05/1955; protesto, 1951; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1951, 1952, 1953 e 1958; diário oficial, de 28/04/1946, 20/03/1946, 03/04/1946 e 04/01/1950; procuração tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1959; (10) fotos de documentos; atestado de bons antecedentes, Instituto Felix Pacheco; carta patente, de 28/07/1944; diário da justiça, de 23/05/1955; decreto-lei 8159,artigo 1,de 13/11/1945; decreto 10490, de 1942.

O suplicante era entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 31/12/1936. Requereu ação contra o espólio de Jorge Alves Peixoto, na pessoa de seu inventariante. Esta era a mulher Esmeraldina Nascimento Peixoto, estado civil viúva. Pediu que fosse assegurado o pagamento do valor de 10.334.091,20 cruzeiros, referente ao empréstimo concedido para a encampação de dívida hipotecária e para construção do Hotel Canavial em Petrópolis, estado do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Escritura de Compra e Venda, 1953; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1951 e 1954.