Dossiê/Processo 31696 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29376. Autor: Fonseca, Paulo Demosthenes da. Réu: União Federal.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Hermínio, 30, alegou que durante o período em que o Brasil esteve na 2ª Guerra Mundial, foi convocado para o serviço ativo do Exército como oficial da reserva. O suplicante argumentou que com 13 meses e 16 dias de serviço prestados ao Exército, poderia requerer a sua permanência no serviço ativo até a idade limite. O suplicante requereu a sua reversão ao serviço ativo do Exército e a condenação da ré no pagamento dos vencimentos e vantagens devidos ao autor. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor entrou com recurso extraordinário contra o Venerando acordo, e o SupremoTribunal Federal conheceu do recurso. diário da justiça, de 22/02/1952 e 23/05/1955; protesto, 1951; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1951, 1952, 1953 e 1958; diário oficial, de 28/04/1946, 20/03/1946, 03/04/1946 e 04/01/1950; procuração tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1959; (10) fotos de documentos; atestado de bons antecedentes, Instituto Felix Pacheco; carta patente, de 28/07/1944; diário da justiça, de 23/05/1955; decreto-lei 8159,artigo 1,de 13/11/1945; decreto 10490, de 1942.