Trata-se de uma cobrança de pagamento solicitada pelo autor, referente à dívida de um determinado valor, uma vez que o autor era credor do réu, major, e o prazo de pagamento havia sido ultrapassado. Nota Promissória, 2 1907 .

A autora era credora do réu tendo sido esta sucessora da firma comercial Vicente da Cunha Guimarães e Companhia, no valor de 322:371$030 réis pediu que fosse feito o pagamento através de uma mandado com o prazo de 24 horas. Sendo esse pagamento referente aos direitos devidos e execuções fiscais que deixaram de pagar como responsáveis pelo ativo e passivo de uma casa comercial. O juiz julgou improcedentes os embargos e madou que se prosseguisse na execução do pagamento.

O autor propôs contra os réu sub-empreiteiro da construção da Estrada de Ferro Central do Brasil, trajeto de Juiz de Fora, requereu o pagamento do valor de 66:880$956 réis que os réus receberam a mais que os combinados 25 por cento. Constantino Alves de Miranda era sócio de José Gomes Lavrador. Procuração 5, 1916, 1913, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, 1916, tabelião Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1914; Taxa Judiciária, valor 167$202 réis, 1917; Custas Processuais.

O suplicante requereu o pagamento do valor de 100:000$000 réis referente à dívida hipotecária sobre o prédio da Rua Visconde do Rio Branco, 161 na cidade de Niterói, ainda não quitada pelo réu, sob pena de penhora. O Decreto nº 848 de 1890, artigo 341 invocado pelas partes, é dado pelo juiz como revogado pela Lei nº 221 de 1894, artigo 59. É também utilizado o artigo 65 da lei nº 221 de 1894 para defender a tese. O recurso é improvido. Procuração 2, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, 1916, tabelião Damazio Oliveira, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 41, 1917; Carta Precatória, do Juízo Federal 1a. Vara do Distrito Federal ao Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Termo de Agravo, 1917; Termo de Apelação, 1917; Demonstrativo de Conta, 1916.

O autor, profissão engenheiro civil, contratou os serviços de José Gomes Lavrador e Constantino Alves de Miranda, para execução de um trecho da Estrada de Ferro da linha Duarte a Juiz de Fora, mediante a porcentagem de 50 por cento sobre o que excedesse o valor de 700:000$000 réis. Os suplicados teriam que receber na pagadoria do tesouro o valor de 337:025$596 réis. Tendo os suplicados desaparecido, o autor requereu embargar o referido pagamento no valor de 337:025$596 réis. O ministro relator Oliveira Ribeiro, em 02/05/1917 negou provimento ao agravo para confirmar a decisão aprovada por estar os direitos de acordo com o Lei nº 848 de 1890, artigo 203 . Demonstrativo de Contas, 1916; Carta Precatória, 1916; Taxa Judiciária, 1917; Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916 e 1910, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1916; Termo de Agravo, 1917; Decreto nº 3084 de 1898, Regimento nº 737 de 1850.

O Paiz empresa jornalística aceitou letra de câmbio no valor de 2$000 réis em ouro americano, em favor do réu que dizia não ter dinheiro para voltar para Nova Iorque. A letra poderia ser descontada no The National City Bank of New York. Para garantia do pagamento da quantia, o réu aceitou título do mesmo valor, mas o réu não descontou. Por esta razão o autor abriu processo para arrestar o valor citado para entregar ao banco. São citados o Regulamento nº 737 de 1850, o artigo 321, parágrafo 3, os artigos 341, 323 e 60 da Constituição Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1916 e 1918; Aviso, 1916.

O autor, subempreiteiro de José Gomes Lavrador, do trecho de Juiz de Fora a Lima Duarte na Estrada de Ferro Central do Brasil, propôs ao Ministério da Fazenda no valor de 66:880$956 réis, que lhe pertencia, mas estava em vias de não receber. Em 24/08/1916 o juiz julgou por sentença a justificação para que procedesse aos devidos efeitos legais. Em 06/07/1917 foram julgados procedentes os embargos opostos ao arresto para que se expedisse o competente mandado de levantamento. Procuração 5, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913, 1914, 1916, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1916; Taxa Judiciária, 1917; Código Comercial, artigo 140; C. de Carvalho, Nova Consolidação, artigo 930.

A autora alegou ser credora da ré, mulher, no valor de 41$400 réis, referente ao não pagamento do Imposto de Consumo d'Água, exercício de 1912. O juiz deu como improcedentes os embargos propostos para que, ao substituir a penhora feita, prosseguisse a ação e os condenados às custas. O réu apelou ao STF. O Egrégio Tribunal confirmou a sentença apelada, condenando o apelante nas custas. Recibo do Imposto de Consumo d'Água; Mandado de Intimação e Penhora, 1916; Procuração, 1917; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 152.

O suplicante, comerciante domiciliado na cidade de Santos, estado de São Paulo, sendo credor do suplicado no valor de 800$000 réis referentes a quatro letras de câmbio não quitadas, requereu que fosse expedido mandado executivo para o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Abel Amarante Bastos, Santos, SP, 1916; Nota Promissória valor de 200$000 réis, 1911; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1916; Recibo da Casa Ribeiro, 1918.

O autor, capitão do navio a vapor francês Garonne, devido aos danos sofridos de um acidente náutico, requer a intimação dos destinatários, responsáveis pelas mercadorias que transportava, para depositarem o valor da respectiva carga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário - RJ, 1917.