O suplicante tendo requerido um protesto contra a União Federal e como queria torna-lo sem efeito, ou seja, para que a Pagadoria do Tesouro Nacional efetuasse o pagamento a Silvano Octaviano da Silva, da quantia que o mesmo tiver que receber da Fazenda Nacional, solcitou termo de desistência da referida ação. O juiz deu por sentença a dessistência requerida e custos na forma da lei. Protesto Juizo Federal da 3ª vara, 1936; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1935, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935, 1936; Termo de Protesto, 1936; Advogado Loureiro Sobrinho Rua do Rosário, 129 - RJ; Termo de Desistência, 1936, Alfredo Duarte Rua Francisco Xavier no. 761 Antônio Theorza Rua Buenos Aires, 20 .

O autor tinha a profissão de agricultor domiciliado em Campos, estado do Rio de Janeiro. Requereu mandado de segurança contra o ato da Câmara de Reajustamento Econômico, que não reconheceu o direito do impetrante à quitação integral do débito que tinha para com a Companhia Engenho Central de Quissamã. O autor havia feito um empréstimo no valor de 180:000$000 réis destinado ao custeio de suas lavouras, hipotecando a fazenda denominada Macacos, que devido à grande desvalorização estava possuindo um valor de 90:100$000 réis. A Câmara de Reajustamento decidiu pela quitação parcial da dívida. O autor requereu, de acordo com a Lei nº 191 de 1936, artigo 8, o direito à quitação plena com cancelamento total da dívida e do ônus hipotecário. O juiz indeferiu o pedido. Escritura Pública de Confissão de Dívida, 1927; Laudo de Avaliação de Bens, 1936; Relatório e Decisões da Câmara, 1936.

A autora, proprietária do Dique Mauá, executou obras nos vapores Caceres, Murtinho, Parecys, miranda, San Luiz, Norte America e nas chatas Barroso e Guatos, no valor de 29.749,39 pesos ouro uruguaio, e não recebeu pagamento pelo serviço. Requereu quitação da dívida. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. O réu embargou e o Supremo Tribunal Federal decidiu que a quantia a ser paga à autora seria de 13.214,092 pesos. Porém, por causa do Decreto n° 4592 que teve aplicação a todos os processos que estivessem em curso, o juiz julgou o direito prescrito e ordenou o arquivamento do processo. O autor apelou ao Supremo Tribuna Federal, que rejeitou a apelação. O autor embargou, porém decorreu o prazo para que as partes manifestassem interesse. Instrução de Pagamento, 1922; Tradução de Procuração, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1925; Certidão de Validade de Ecrivão Público, Registro Geral de Poderes Montevideo, 1925; Custas Processuais, 1930, 1943.

A autora foi sediada a Rua do Carmo,43 e reclamou da taxa suplementar de 1 por cento, ilegal, mas pretendida pelos institutos de previdência social a portaria nº1 de 05/01/1952 do ministro do trabalho, industria e comercio e o decreto do poder executivo 39515 de 06/07/1956 seriam inconstitucionais pediu que o réu recebesse o valor de Cr$158.760,10 para ressalva de juros incluir-se-iam as taxas dos empregados de 7 por cento; taxa da empregadora de 7 por cento 1,2 por cento da legião Brasileira de assistência 2 por cento do serviço social do comercio e 0,3 por cento do serviço social rural. Ação julgada procedente. O réu apelou, mas o tribunal federal de recursos negou provimento . lei 2755/56, artigo 1º; decreto 39515/56; decreto lei 2122/40; decreto lei 65/57; (12)guia de selo em 1958; portaria nº2 de 11/01/1955 do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio nº131 de 27/08/1946, nº1 de 05/01/1952; (4)recibo referente a deposito judiciais vista em 1958; procuraçãoTabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1958.

Os autores requerem a execução da sentença proferida em seu favor nos autos de Executivo Fiscal a fim de haver a avaliação e a penhora de um navio dado como hipoteca. A petição inicial requeria o pagamento do valor de 31:363$000 referente a uma dívida dos réus com os autores. O juiz deferiu o requerido processo inconcluso. Carta de Sentença, 1923; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Termo de Apelação, 1925; Jornal Jornal do Comércio, 22/12/1925; Depósito de Mercadorias para leilão, 1926; Recibo Pagamento de Sello, 1926; Recibo 2, Jornal do Comércio, 1926; Recibo por Serviço Prestado, 1923; Recibo por compra de Água, 1923 .

A suplicante autarquia federal sob jurisdição do ministério da viação e obras publicas , sediada na cidade do Rio de Janeiro é credora da suplicada, no valor de Cr$6.068.628, em virtude de diferenças apuradas pela seção de exação, por mercadorias movimentadas fora das instalações portuárias, em serviços por ela solicitado. A suplicante se recusa a pagar a divida inculcando-a terceiro, mas a suplicante diz que os serviços foram por ela solicitados e para navio por ela agenciados. A suplicada seja compelida a pagar as diferenças citadas A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo e ao recurso . varias faturas da ré em 1960, e 1961;diário oficial de 25/06/1962; redação do decreto 24511; tabela da portaria 922/47; vários protocolos do serviço de comunicação em 1961; procuração; Tabelião; Aladino Neves ; rua do Rosário, 113-B - RJ ; em 1959,e 1966; Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1966,e 1959; Tabelião; Crepory Franco; rua Senador Dantas,84 - RJ em1959,e 1966; Tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJem 1959,e 1966; Código do Processo Cível, artigo 290; decreto 24511 de 29/06/1934.

O autor dera crédito no valor de CR$ 30000,00 cruzeiros novos a Arames Nacionais S/A, na cidade de São Paulo. O réu era estado civil casado, profissão industrial, residente no Rio de Janeiro à Avenida Churchill, 94, e assumiu o total de dívida de CR$35390,37, por escritura de cessão de créditos. Pediu o pagamento do valor de CR$18.000,00 faltantes. Houve acordo entres as partes. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966; Escritura de Cessão de Crédito, 1960, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Extrato Bancário de Conta Corrente; Histórico Bancário, 1960, 1967; Lei nº 5010 de 30/05/1966; Código do Processo Civil, artigo 291,181.

O suplicantes, negociantes, alegaram que venderam a Costa Pereira Maia & Companhia 15 mil quilos de algodão em rama e 15 mil quilos de sementes de mamonas. Sendo que as referidas mercadorias enviadas foram acompanhadas de saques à vista, por intermédio do Banco do Brasil. Entretanto, os suplicados não efetuaram os referidos pagamentos dos saques, assim, tiveram os suplicantes que efetuarem o pagamento. Os autores requerem o recebimento das mercadorias, pagando-lhes o preço, sob pena de ser o contrato de venda rescindido respondendo os suplicados pelos danos causados. A mercadoria foi a leilão sendo considerada a rescissão pactuada válida. É citado o Código Comercial, artigo 204. Recorte de Jornal Jornal Comércio, 21/02/1919 .

A autora era comerciante à Rua do Rosário 167, Rio de Janeiro, e fornecera a Celestino Mauricio o valor de 50:000$000 réis, a serem devolvidos da firma da qual era sócio, pois os réus haviam constituído sociedade em 2/3/1920, para construção de tarefas na Estrada de Ferro de Petrolina a Therezina. A Celestino caberia 10 por cento do valor de cada medição dos serviços. Os réus, porém, dissolveram a firma S. Peixoto & Cia, reservando o pagamento a credores, mas excluíndo a dívida para com a autora. Pediu pagamento da dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Protesto, 1922; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923, Tabelião Julio Manuel da Silva, Comarca do Bonfim, BA, 1923; Escritura de Constituição de Sociedade, 1920; Escritura de Dissolução e Liquidação de Sociedade, 1922; Termo de Protesto, 1922; Certidão de Óbito, 1923; Inventário, Tesouro do Estado da Bahia, 1923; Código Civil, artigos 1137, 317 a 324, 315, 316, 1404, 1407, 1388, 1069; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigos 396, 59, 132.

O autor, domiciliado em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, passou a ser representante da firma Lustosa e Rodrigues, localizada na Rua da Alfândega 144, Rio de Janeiro, e conseguiu com que a firma ré vendesse o valor de 535:609$910. Aconteceu que, vendo o sucesso da firma social, os réus passaram a desconsiderar o autor e o contrato de 5 por cento que seriam repassados, pedindo a quantia de 21:000$000 anualmente. Alegou que sua estimativa de vida é de mais de 14 anos, logo os réus pediram um valor muito alto. Assim, requereu a porcentagem pedida pelos réus. O Juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração 4, 1920, 1922 e 1926; Relação de Vendas, 1913 a 1914; Comunicado de Separação de Firmas, 1914; Lista de Mercadoria, 1919; Fatura 7, 1918, 1919 e 1920; Relação de Faturas Vencidas, 1916; Vendas Efetuadas; Balanço Comercial, 1919; Faturas Vendidas e Liquidadas, 1919 e 1920; Saldo, 1919; Procuração, 1919; Extrato de Conta Corrente, 1915; Carta de Esclarecimento, 1921; Notas de Alteração de Preço, 1917; Carta Precatória, 1922; Termo de Apelação, 1925.