Dossiê/Processo 16972 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 23520. Autor: Compañia del Gaz y Dique Seco de Montevideo Limitada. Réu: Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro.

Zone d'identification

Cote

16972

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 23520. Autor: Compañia del Gaz y Dique Seco de Montevideo Limitada. Réu: Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro.

Date(s)

  • 1926; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 226f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

A autora, proprietária do Dique Mauá, executou obras nos vapores Caceres, Murtinho, Parecys, miranda, San Luiz, Norte America e nas chatas Barroso e Guatos, no valor de 29.749,39 pesos ouro uruguaio, e não recebeu pagamento pelo serviço. Requereu quitação da dívida. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. O réu embargou e o Supremo Tribunal Federal decidiu que a quantia a ser paga à autora seria de 13.214,092 pesos. Porém, por causa do Decreto n° 4592 que teve aplicação a todos os processos que estivessem em curso, o juiz julgou o direito prescrito e ordenou o arquivamento do processo. O autor apelou ao Supremo Tribuna Federal, que rejeitou a apelação. O autor embargou, porém decorreu o prazo para que as partes manifestassem interesse. Instrução de Pagamento, 1922; Tradução de Procuração, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1925; Certidão de Validade de Ecrivão Público, Registro Geral de Poderes Montevideo, 1925; Custas Processuais, 1930, 1943.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 01

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Compañia del Gaz y Dique Seco de Montevideo Limitada

    Réu

    Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro

    Procurador

    Silva, Francisco Andrade e

    Ministro do STF

    Alencar, Armando de;Camargo, Laudo Ferreira de;Cavalcanti, Themistocles Brandão;Espinola, Eduardo;Costa Manso, Manoel da;Mourão, João Martins de Carvalho

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25/7/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle (R)

        Accession area