Dossiê/Processo 21353 - Execução de decisão. Nº do documento (atribuído): 23148. Executado: Affonso, Antonio de. Exequente: Moura, Oscar Francisco de. Suplicante: Procurador do Departamento Nacional do Trabalho.

Textuais. 1v. 6f.

O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Oscar Francisco de Moura no pagamento do valor de 53$600 réis a Antonio de Affonso, conforme o Decreto nº 24742 de 14/07/1934 e o Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425. O valor era referente a uma indenização por ter sido demitido sem aviso prévio. Demissão. Foi deferido o requerido. Recibo Sindicato Profissional, Rua Senador Pompeu, 143 - RJ; Código Civil, artigo 1221.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

10/8/2007

Alcemira