Dossiê/Processo 31372 - Execução de coisa julgada. Nº do documento (atribuído): 37696. Autor: Serviço de Alimentação da Previdência Social. Réu: Andrade, Abel Leite de.

Textuais. 1v.100f.

Os autores são profissão contadores da ré, sob a classificação TC-302.18 - B e TC-302.17 - A. Alguns se diplomaram na vigência do Decreto n° 20158 de 30/06/1931 e outras na vigências do Decreto-Lei n° 7988 de 22/09/1945, que dispõe sobre o ensino superior de Ciências Econômicas. Os primeiros estão amparados pelo artigo 8° do segundo decreto, e teriam as mesmas vantagens que os diplomados em ciências contábeis e atuando posteriormente. O Decreto n° 26822 de 27/06/1949 reorganizou o Quadro de Pessoal do Serviço de Alimentação da Previdência Social, escalou os médicos, engenheiros e advogados, o mesmo não fazendo, porém, com os contadores, que foram escalados nos padrões "I" (inicial) e "M" (final). O Decreto nº 39322 de 06/06/1956 escalou os contadores nos padrões "H" (inicial) e "M" (final), o mesmo não fazendo com as médias, que foram escalados nos padrões "K" (inicial) e "O" (final). Os autores pedem a anulação dos últimos dois decretos mencionados, a reestruturação da carreira de contadores do Serviço de Assistência de Previdência Social e dos seus respectivos cargos, escalando os suplicantes entre os letivos "K" (inicial) e "O" (final), com todas as vantagens, a retificações das promoções para os devidos padrões a que devam corresponder por essa reestruturação, a apostilação de autores e a imediata percepção dos vencimentos dos padrões devido pela reestruturação pleiteada, o pagamento dos atrasados, dos juros de mora e os custos do processo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do réu. Procuração 12 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ;Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961; Certidão de Deserção, 1968; Carteira de Trabalho 8, 1949, 1953; Portaria 5, 1946, 1949, 1953, 1954, 1951; Recibo do Conselho Regional de Contabilidade, 1959; Carteira de Identidade de Contabilista, 10/08/1957; Diário oficial 8, 08/06/1956; Decreto-Lei nº 3709 de 14/10/1941; Decreto-Lei nº 2438 de 05/08/1940; Decreto-Lei nº 4859 de 21/10/1942; Decreto nº 46912 de 29/09/1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

20/12/2007

Alcemira