Sebastião Raymundo dos Santos, estado civil solteiro, ex marinheiro nacional, sem residência, vivendo de mendicância, tendo servido à Armada Nacional e excluído do serviço por prisão pelo crime de deserção, requereu a anulação do ato que o excluiu, a reforma do serviço ativo na graduação de 3º sargento para de segundo, com vencimentos integrais, e o pagamento do valor de cr$77.029,50, referente aos vencimentos que deixou de receber. O autor enviou ao Ministério da Marinha um pedido de anistia, baseado na Constituição Federal de 18/09/1946, que lhe foi negado. O autor alegou que tinha direito à transferência para a reserva remunerada e citou o Decreto-Lei nº 3864 de 24/11/1941, o Decreto nº 4987 de 08/12/1939 e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 28. Requereu ainda o acesso à Justiça Gratuita, devido a sua miserabilidade, que foi atestada. O juiz Raimundo Macedo deferiu o requerido. procuração tabelião Antônio Carlos Pena Fiel Rua do Ouvidor, 56 27/09/1950; livreto corpo do pessoal subalterno da Armada 21/09/1917; código do processo civil artigos 64, 72, 158; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 28; decreto 20536 de 20/10/1936; decreto-lei 197 de 22/01/1938; decreto-lei 3864 de 24/11/1941; lei 288 de 1948; lei 1156 de 12/07/1950; lei 616 de 02/02/1949; Augusto Comeard Rua Amparo Cavalcante, 289.

O autor, 2º Tenente da reserva de 2ª classe propôs uma ação ordinária contra União Federal. A incorporação do autor foi feita por dois anos em 04/02/1942. No dia 23/01/1943 foi promovido a cabo em 08/01/1944 a 3º Sargento. Em 07/06/1946, tornou-se 2º Sargento, no mesmo ano teve seu reengajamento assegurado e antes do fim desse prazo requereu novo prazo de três anos. E em 11/02/1950, foi excluído com alegação de reengajamento ilegal, sendo nesta data promovido a 1º Sargento. Tal exclusão vai contra a Lei do Serviço Militar, artigo 88, que garantia engajamento aos que se encontram em condições de obter graduação imediata argumentava se nula tal exclusão e requereu sua reversão com recebimentos de vencimentos e vantagens atrasados de sua promoções. Dá-se valor de causa de CR$ 50.000,00. A ação foi julgada procedente com o juiz Mário Brasil de Araújo recorrendo de ofício. A União Federal apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal recorreu e o Supremo Tribunal Federal não reconheceu do recurso . Procuração, Tabelião Norival de Freitas, Rua Erasmo Braga, 277, 1950; Assentamento Militar, 1950; Jornal Diário Oficial, 18/07/1950 a 21/091950; Folha do Boletim do Exército, 1944 a 1949; Certificado de Curso, 1949; Boletim do Exército, 1948 a 1949; Diploma de Medalha de Guerra, 1947.

O autor é nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, nascido em 12/11/1938, assistido por seu pai Américo Pereira, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Clarimundo de Melo, 371, e visa na ação a anulação do seu ato de desligamento da Escola Preparatória de Cadetes do Ar de Barbacena. Esta é uma instituição de ensino secundário pertencente ao Ministério da Aeronáutica, destinada a preparar aluno para o curso de formação de oficiais para a Força Aérea Brasileira. O suplicante foi matriculado na escola, e, contando pouco tempo como aluno colaborava extra-expediente para a existência de um ambiente ameno e saudável na sua nova casa. Uma vez, no entanto, fez ironias ao imitar aos seus colegas o professor Helbert Leonardo Lopes, que soube do jato, e na primeira oportunidade, castigou o suplicante motivando seu pedido de desligamento. No dia 10/09/1958, o suplicante fazia uma prova de história natural, e já tinha entregado ao fiscal. O mencionado professor, quando recebeu no alojamento o recado de retornar ao local de prova. O professor então mostrou um papel que teria encontrado na carteira do autor, e o acusou de colar. O suplicante respondeu que aquele papel era apenas um lembrete e não teria relação com as questões da prova. O fiscal não se convenceu e fez uma denúncia ao Conselho de Instrução, o que resultou no seu desligamento da escola. O autor pede então a sua reintegração à Escola Preparatória de Cadetes do Ar de Barbacena, a reposição ao estado que se achava antes de 22/09/1958, mais o pagamento dos custos do processo. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Histórico de Alterações Militares, 1958; Folha de Identificação, Ministério da Aeronáutica, 1958; Certificado de Reservista de 1ª. Categoria, 1958; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Parecer n. 2281, Consultoria Jurídica do Ministério da Aeronáutica, 1959; Laudo de Perícia, 1959; Cola em Exame de Avaliação, 1958; Decreto nº 30976, de 10/06/1952; Constituição Federal, artigo 141.

O impetrante, advogado, fundamentando-se na Constituição Federal art 72, requereu a expedição de ordem de habeas corpus em favor do paciente, sortedao para o serviço militar, visto que o mesmo foi sorteado para classe diversa a que pertence. Foi deferido o requerido. O juiz recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 12790 de 1908, artigo 57.