Dossiê/Processo 8510 - Exame de livros. Nº do documento (atribuído): 6851. Autor: Figueiredo Caminha & Cia.. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 15f.

O autor, negociante, requereu a citação da ré para que esta nomeasse peritos que procedessem ao exame de seus livros sobre a compra de bebidas em Portugal entre 1923 e 1925, como aguardente, vinho e azeite, já que esta encontrava-se sofrendo um processo administrativo na Alfândega do Rio de Janeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1926; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/10/1926; Decreto nº 19910 de 1931, artigo2, Decreto nº 20105 de 1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 25

7/3/2006

Paola