O autor, herdeiro da finada Miguelina Nunes, falecida em Portugal, requereu o cumprimento da carta sentença a fim de averbar para seu nome e de seus irmãos os respectivos bens partilhados . Em 31/01/1902, Henrique Vaz Pinto Coelho julgou o cálculo feito durante o processo como sentença para que se produzissem os devidos efeitos legais. Carta Sentença, 1901; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1901; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1901; Imposto Predial 2, 1901; Imposto de Consumo d'Água, 1901; Decreto nº 2800, de 19/01/1898, artigo 16; Decreto nº 2708 de 1860, artigo 10.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, reconhecimento de separação de corpos e partilha amigável dos bens. Os autores pedem que passem os competentes alvarás para serem averbados em nome de Maria da Glória de Miranda Paranhos Canedo, no Tesouro e na Intendência Municipal, os prédios dos seguintes endereços: Rua do Aqueduto, cidade do Rio de Janeiro, Rua Escobar - RJ, Rua da Glória - RJ, Santa Tereza - RJ, conforme o que consta do Código de Processo Civil, português, artigo 474, parágrafo único sobre partilha de bens. Há uma relação de bens que foram da partilha à Maria da Glória, além dos prédios já citados e há pacto prenupcial. Procuração do Consulado dos Estados Unidos do Brasil em Paris.

A suplicante era mulher de nacionalidade portuguesa, imigrante portuguesa, estrangeira, natural da África portuguesa, estado civil divorciada, com 21 anos de idade. Fora casada com Jorge Gonçalves da Costa , em Lisboa, Portugal, de onde veio ao Brasil em 1922. Vivia com rendas de imóveis de sua propriedade à Rua das Palmeiras, 57. Pediu justificação para que obtivesse a naturalização brasileira. O juiz homologou a justificação. Procuração, 1939; Certidão de Divórcio; Decreto-lei nº 389 de 25/4/1938, artigo 10.

O agravante nos autos da Apelação Cível nº 964 veio inconformado com o aludido despacho denegatório do recurso extraordinário. A ação foi anteriormente movida contra a União Federal pela proteção dos bens que foram danificados pela população em manifestações contra ele, pelo fato de ser de nacionalidade italiana e por ocasião da 2ª Guerra Mundial. Afirmou que a Constituição Federal de 1946 apoiava toda a liberdade de direitos à propriedade, independente da nacionalidade. Com isso requereu que seu recurso de agravo fosse aceito. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1946; Jornal Diário da Justiça, 25/04/1950, 30/11/1944, 24/08/1945; Constituição Federal, artigo 101; Regimento do STF, artigo 248.

Luiz Zanni era de nacionalidade brasileira, naturalizado, estado civil casado, profissão construtor, residente à Rua Tenente Possolo, 1, antes Rua Araújo Leitão, 86. Propôs contra a União Federal uma ação ordinária para que ele fosse indenizado dos danos sofridos pelas manifestações da população. Tal manifestação foi decorrente do ataque de navios de nacionalidade brasileira, em águas nacionais, motivo esse que revoltou a população, que invadiu a residência do suplicante e suas outras propriedades, promovendo um quebra-quebra, furtando diversos outros itens de valor. Teria havido omissão, segundo as disposições da Constituição Federal de 1946, que oferecem liberdades e proteção ao direito de propriedade e liberdade. Requereu o ator que houvesse indenização para suas perdas. A ação foi julgada procedente em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1946, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1942; Jornal Diário Oficial, 15/4/1943, Diário da Justiça, 21/05/1947, 12/05/1947; Lista de Material, 1940; Vistoria, 1945; Auto de Vistoria, 1942; Lista de Danos aos Imóveis, 1942; Registro de Nada Consta, 1946; Contrato de Compra e Venda, 1941; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Constituição Civil, artigo 159.

Trata-se de arrecadação pelo cônsul geral de Portugal dos bens do falecido, nacionalidade portuguesa, José Adria Fernandes da Silva que deixou bens no Hospital de Alienados. Uma vez que o falecido não deixou testamento e nem herdeiros, o autor então, quer realizar a arrecadação de bens de acordo com o Decreto nº 855 de 08/11/1851. Ofício do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1904; Procuração, 1904.

A suplicante, nacionalidade portuguesa, inventariante de seu falecido marido português Antônio José Cabral na Comarca de Guimarães, em Portugal. Quer vender o prédio pertencente ao espólio do marido, que ficava na Rua Chichorro, 40, no Catumbi. A carta rogatória expedida em Portugal à Justiça Civil do Rio de Janeiro autorizava a venda e a arrematação do prédio. Para isso a suplicante passou uma procuração em nome da firma Vieira Cunha & Companhia. A autora já era proprietária na Rua Ramada em Portugal. Edital publicado no Jornal do Commercio; Recibo de Pagamento, Jornal do Commercio; Cobrança de Dívida Ativa, valor 1$500 réis, 1904; Imposto Predial, 1904; Taxa de Registro de Quitação Pessoal, 1904; Imposto Territorial, 1904; Imposto de Consumo d'Água, 1904; Imposto de Transmissão de Propriedade; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 03/05/1904.

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo autor em nome de João Luiz Life, nacionalidade portuguesa, que faleceu sem deixar testamento nem herdeiros. O juiz determinou que se proceda a arrecadação com as necessárias notificações. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países.

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo consulado em nome de Antonio Monteiro, nacionalidade portuguesa, que faleceu sem deixar testamento nem herdeiros. Seu espólio era constituído por um saldo na Caixa Econômica. Foi expedido o auto de arrecadação. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Procuração do Consulado Geral de Portugal em favor de Bernardo Teixeira da Costa, 1905.

Trata-se de arrecadação de espólio solicitado pelos arrecadantes relativo aos bens do falecido, mulher, nacionalidade portuguesa. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países.