A autora, mulher, nacioalidade brasileira e seu marido, imigrante português, de nacionalidade portuguesa, proprietários residentes à Rua São Geraldo, 41, requereram efetuar a venda de imóveis em Irajá, mas não conseguiram a escritura definitiva devido à ilegal cobrança de Imposto sobre Lucro Imobiliário, criado pelo Decreto nº 9330 de 10/06/1946. Este era indevido por se tratar de formal de partilha. Pediram liminar para expedição dos documentos. Foi denegada a segurança. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957.

Os suplicantes, residentes à Av. Atlântica, 792, apto 1001, tendo adquirido empréstimo junto ao suplicado para a construção de um edifício de apartamentos na Rua Mayrinc Veiga, 24, 26, alega que o suplicado se recusa a assinar a escritura definitiva. Em virtude disto o suplicante propõe uma ação ordinária requerendo disto o suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a assinatura da referida escritura, sendo o suplicado a pagar-lhe indenização por perdas e danos com caso de recusa. Ação julgada improcedente. Autor apelou ao TRIBUNAL que deu provimento ao recurso, em parte, fixando a condenação em Cr$117.000,00 . Procuração Leopoldo Dias Maciel, Carmo, 38-C 06/08/1956; Cópia Fotostática de recibo do IAPI 23/01/1947, 18/04/1947; Cópia Fotostática de Guia de recolhimento de taxa de fiscalização do IAPI ?/10/1953, ?/11/1953, ?/12/1953, 10/11/?, 09/12/1954, data não-identificada, 10/02/1955, 10/?/1955, 13/04/1955, 12/08/1955, 09/09/1955, 11/10/1955, 07/05/1954, 08/06/1954, 08/07/1954, 10/08/1954, 09/09/1954, 07/10/?, 06/02/1954, data não-identificada, 10/04/1954, 17/05/1955, 16/06/1955, 07/07/1955; Procuração Hugo Ramos 28/02/1957; Procuração Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha, 342; D. J. 02/08/1955; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 19/10/1965; Decreto 39206 de 22/05/1956; Código Civil, artigos 1086, 1088, 879; CPC, artigos 291, 155, 158, 302 e 305; Lei 1768 de 18/12/1952, artigo 1°.